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Extinção do imposto sindical pela reforma trabalhista é legal, decide STF

13/07/2018

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Talvez o único ponto da reforma das leis trabalhistas aprovada pelo Congresso no ano passado (Lei nº 13.467/2017) com o qual o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região tem concordância é aquele que acabou com o desconto obrigatório da “contribuição sindical”, que ocorria todo ano no holerite de março e que equivalia a um dia de trabalho (3,33% do salário). Com isso, já a partir deste ano de 2018, o desconto para financiar a estrutura sindical brasileira passou a ser opcional, só podendo ser realizado mediante autorização do trabalhador.

No entanto, muitas entidades representativas dos trabalhadores não concordaram com o fim do “imposto”, e acionaram a Justiça para tentar driblar a lei. Ações foram ajuizadas em diversas varas do Trabalho – algumas obtiveram sucesso, outras não –, mas as ações mais importantes foram as Adin (ações diretas de inconstitucionalidade) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), cujo principal argumento é que o tributo somente poderia ser extinto por meio da aprovação de uma lei complementar, e não de uma lei ordinária, como é o caso da reforma trabalhista.

Ocorre que no último dia 29, por 6 votos a 3, o STF julgou constitucional o fim da obrigatoriedade do desconto pela reforma trabalhista, validando, assim, esse ponto da nova lei.

O ministro Edson Fachin, relator da ação julgada – da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf) –, votou pela manutenção do imposto, e foi seguido apenas pelos ministros Dias Toffoli e Rosa Weber.

O ministro Luiz Fux, que abriu a divergência, disse que “não é possível tomar capital para financiar sindicato sem o consentimento do empregado”. Foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente Cármen Lúcia.

Em seu voto, Marco Aurélio lembrou que “no Brasil, há 11.326 sindicatos de trabalhadores e mais de 5 mil de empregadores, ao passo que no Reino Unido são 168, nos EUA, 130 e na Argentina, 91”. Também lembrou que as entidades sindicais brasileiras arrecadaram quase R$ 3 bilhões em 2016, insinuando que o sindicalismo se tornou um grande negócio no país.

Tanto é assim que a Polícia Federal, através da operação Registro Espúrio, está investigando uma organização criminosa que atuava junto ao Ministério do Trabalho para obter registros sindicais irregulares. Apenas pela liberação irregular de um único registro sindical houve pagamentos que chegaram a R$ 4 milhões.

O fim do imposto sindical é uma bandeira histórica do Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, tanto que a entidade ajuizou ação impedindo sua cobrança nas cidades de sua base territorial. Quando essa decisão judicial foi revogada, o valor cobrado obrigatoriamente foi devolvido a cada bancário.

(Bancários na Luta nº 34)

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