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Câmara aprova PL que obriga trabalhador a pagar perícia do INSS caso perca ação judicial

25/03/2022

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A Câmara dos Deputados aprovou no dia 15 um projeto de lei que determina que as perícias feitas em processos que envolvem benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ser custeadas por quem perder a ação judicial.

A PL vale para benefícios assistenciais a pessoas com deficiência ou por incapacidade laboral, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A cobrança fica suspensa para os beneficiários da justiça gratuita, desde que possuam rendimento mensal familiar per capita de até meio salário mínimo.

De acordo com o projeto, as perícias realizadas até o final de 2021 serão bancadas pela Justiça Federal. Mas, a partir de 2022, cabe ao beneficiário que entrou com a ação antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia médica. E, se aprovado, valerá também para ações que envolvam a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência.

Senado

Os deputados alteraram completamente o texto aprovado no Senado, que obrigava o governo federal a pagar até o fim de 2024 pelas perícias médicas em processos judiciais sobre esses benefícios. Com isso, o texto precisará ser apreciado novamente pelos senadores.

Ricardo Barros (PP-RR), líder do governo de Jair Bolsonaro na Câmara, relator do projeto e principal autor das mudanças, afirma que há acordo com o Senado para que as mudanças feitas pelos deputados sejam mantidas.

Segundo Remígio Todeschini, pesquisador da Universidade de Brasília (UNB) e especialista em Previdência, o projeto é inconstitucional. Ele explica que o artigo 7° da Constituição de 1988 prevê que o custeio total nos casos das perícias acidentárias (e benefícios acidentários) é de responsabilidade do INSS. Além disso, ressalta que em todo o mundo as leis previdenciárias garantem que seja de responsabilidade do Estado o custeio administrativo, pericial e judicial. No Brasil, a a regra vale desde 1923, quando foi criada a primeira lei previdenciária.

Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, a PL é uma tentativa de coibir os trabalhadores que precisam buscar na Justiça seus direitos negados pelo INSS. A entidade relembra que no fim de 2021, a fila para realização de perícia no INSS tinha quase meio milhão de beneficiários à espera de atendimento.

O Departamento Jurídico do Sindicato está à disposição dos trabalhadores que se enquadram nesta situação, através do telefone: (14) 99868-4631.

 

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