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Aprovação da MP ‘da Liberdade Econômica’ aprofunda a reforma trabalhista

Entre outros ataques a categoria bancária está a possibilidade de abertura dos bancos aos sábados

22/08/2019

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Por 345 votos a favor e apenas 76 contra, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 13 a Medida Provisória nº 881, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, mas também conhecida como “minirreforma trabalhista”, pois ataca os direitos dos trabalhadores e reafirma a postura de Bolsonaro de estar alinhado com os patrões para desregulamentar os direitos e as condições de trabalho no país.

Divulgada como uma lei para “desburocratizar” o país, facilitar o surgimento de novos negócios e, consequentemente, criar empregos, a MP, na verdade, altera a legislação brasileira em vários aspectos, precarizando direitos e enfraquecendo a fiscalização e a regulação por parte do Estado sobre as empresas. Em resumo: tudo permitido aos patrões às custas do aumento da exploração dos trabalhadores.

O trabalho aos domingos e feriados foi liberado indiscriminadamente. O trabalhador só terá direito a folgar num domingo por mês. Ainda assim, isso só ficou definido depois de muita polêmica, pois a proposta de Bolsonaro era dar direito de folga aos domingos apenas a cada sete semanas.
Além disso, não haverá mais a obrigatoriedade de pagamento em dobro (hora extra), como determina a legislação atualmente, se a folga for transferida para outro dia da semana.

A medida ainda altera as regras para registro de ponto, o que pode estimular ainda mais as fraudes na jornada e no pagamento de horas extras aos trabalhadores.

Há ainda outros absurdos como a criação da figura do “abuso regulatório”, infração cometida pelo poder público quando editar “norma que afete ou possa afetar a atividade econômica”, a desconsideração da personalidade jurídica, que exime os empresários, como pessoas físicas, de arcarem com as responsabilidades e dívidas feitas por suas empresas, entre outras.

Por fim, para agradar os banqueiros, será permitida a abertura das agências aos sábados, acabando assim com um direito dos bancários conquistado há quase 50 anos.

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