O subprocurador-geral do Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, entrou com uma representação para que o TCU apure os indícios de irregularidades no processo de privatização da Caixa Econômica Federal e suas subsidiárias. Na representação, Furtado também solicitou medida cautelar para que o banco suspenda os procedimentos para a venda de ativos até que o Tribunal analise o mérito da questão.

“Esse controle se faz necessário ante os fortes indícios de que a Caixa Econômica Federal vem se valendo de uma verdadeira manobra para alienar seus ativos (e subsidiárias) sem se submeter à autorização legislativa e ao procedimento licitatório na vigência de uma medida provisória”, explica o subprocurador.

No documento, Furtado também destaca que as vendas de subsidiárias do banco estatal não deveriam ser conduzidas por medida provisória, assim como foi no caso da Medida Provisória 995/2020, pois não existem os requisitos de relevância e urgência. Além disso, o texto apresenta um alerta do subprocurador para os riscos de irreversibilidade dos efeitos da MP.

“A medida provisória é um instrumento à disposição do Governo para que este tome medidas de forma mais ágil. Porém, há de haver restrição no uso desse instrumento, pois, do contrário, abriria margem para medidas arbitrárias pelo Poder Executivo Federal”, ressalta.

Ainda na representação, é observado que em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Governo Federal não pode vender empresas estatais sem o aval do Congresso Nacional e sem licitação. Apesar do Supremo decidir que subsidiárias não necessitam da permissão do legislativo e nem de licitação para serem vendidas, o subprocurador-geral Lucas Furtado aponta que a licitação ainda assim seria regra.

Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, a utilização da inconstitucional Medida Provisória 995/2020 pelo governo Bolsonaro para conseguir privatizar o banco público, é inaceitável e deve ser apurada com urgência. Está claro que a MP foi utilizada como um mecanismo para adotar medidas irreversíveis, já que se durante sua vigência todos os ativos da Caixa Econômica Federal forem vendidos, o Congresso ficará impossibilitado de avaliar a regularidade do ato. Absurdo!