O Projeto de Lei (PL) 817/2022 que ameaça o direito de greve da categoria bancária, alterando a Lei 7.783 de 1989 (Lei da Greve), a fim de definir os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias como serviço essencial, está na pauta de votação desta quarta-feira (14) da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

O mesmo PL já deveria ter sido discutido no dia 30 de novembro e na semana passada, no dia 7, contudo, a pressão da categoria e a articulação com parlamentares também contrários ao ataque, resultaram na retirada de pauta em ambas as ocasiões.

Lei da greve

A Lei nº 7.783 de 1989 define em seu Art. 1º que “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Além disso, “considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador”.

Nos termos vigentes, a lei considera como serviços ou atividades essenciais a “compensação bancária”.

Emenda

O deputado Eli Corrêa Filho (União-SP) apresentou uma emenda que, além de alterar a ementa do PL, propõe a seguinte redação: “compensação bancária e demais serviços oferecidos pelas pessoas jurídicas referidas no art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, bem como os inerentes à sua consecução e das instituições de pagamento de que trata o art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013”.

O relator do projeto, Augusto Coutinho (Republicanos -PE), foi favorável a emenda proposta por Eli, que “ao fazer referência ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, inclui as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com o processamento e a liquidação de transações bancárias”.

Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, o PL praticamente extermina o direito de greve da categoria. Por isso, a mobilização dos trabalhadores e do movimento sindical precisa continuar fortalecida, pressionando os parlamentares para que retirem o projeto novamente da pauta e que seja feita uma audiência pública sobre o tema.

Acesse a enquete da Câmara sobre o PL e vote “discordo totalmente” do projeto. GREVE É DIREITO DOS TRABALHADORES!