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Novos programas trabalhistas do governo fragilizam relação com INSS, dificultam auxílio-doença e afetam tempo para aposentadoria

16/08/2021

Charge: JBosco

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Conforme notícia publicada no dia 12 pelo Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, a Câmara dos Deputados havia aprovado, no dia 10, o texto-base da Medida Provisória nº 1.045/2021. A MP original foi editada com o intuito de renovar o programa emergencial que permite às empresas suspenderem contratos e reduzirem salários no período da pandemia. No entanto, recebeu “jabutis” (emendas estranhas ao tema principal) que, na prática, transformaram-na em uma minirreforma trabalhista.

O texto integral da MP — que teve a sua votação concluída pelos deputados dois dias depois, na última quinta-feira (12) — traz entre os “jabutis” três novos programas trabalhistas idealizados pelo governo que, de acordo com um resumo da Folha de S.Paulo, “deixam empregados sem proteção previdenciária — acionada em casos de doenças, por exemplo — e também não contam automaticamente como tempo para aposentadoria”.

Ainda segundo o jornal, “a oposição ao governo Jair Bolsonaro (sem partido) disse que foi feita uma manobra para acelerar a votação […], sem que a proposta fosse discutida pelos deputados”.

Dos três novos programas incluídos na MP, “dois criam modalidades de contrato de trabalho sem vínculo de emprego”, em que “não há previsão de 13º salário nem de recolhimento ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)”.

O Ministério do Trabalho explica que os programas são voltados ao público informal, que, em razão da “baixa qualificação”, não conseguem contratação via CLT tradicional, “devido a todos os custos envolvidos”. Para o ministro Onyx Lorenzoni, os encargos existentes no regime da CLT travam a retomada de empregos.

Veja a seguir os principais pontos dos novos programas:

1) Requip (Regime de Qualificação Profissional)

  • Voltado para jovens, informais e beneficiários de programas sociais
  • Jornada limitada a 22 horas semanais; vinculado a curso de qualificação
  • Trabalhador recebe bônus de, no máximo, R$ 550 por mês. Não gera vínculo de emprego
  • Trabalhador precisa contribuir como autônomo para Previdência e não há FGTS
  • Contratos podem ser de 2 anos, com 30 dias de férias após o primeiro ano

2) Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego)

  • Focado em jovens em busca do primeiro emprego e pessoas com 55 anos ou mais e que estejam desempregadas
  • Redução do recolhimento para o FGTS dos empregados
  • Pode receber um bônus de programa de qualificação pago pelo governo de até R$ 275

3) Programa Nacional Prestação de Serviço Social Voluntário

  • Público-alvo: jovens de 18 anos a 29 anos e pessoas acima de 50 anos
  • Prefeituras podem contratar temporariamente pessoas para serviços e, em troca, pagar uma remuneração que não pode ser inferior ao salário-mínimo hora (cerca de R$ 5)

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