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Lei estadual ‘invalida’ lei de Avaré que pôs bancários entre os prioritários na fila da vacinação

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Na última quinta-feira (13), o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região participou de uma reunião na Câmara Municipal de Avaré para discutiu os desdobramentos da lei que colocou os servidores municipais e os bancários da cidade entre os prioritários na fila da vacinação.

Vale lembrar que os vereadores, por unanimidade, aprovaram no dia 12 de abril o então projeto de lei, que logo depois acabou sendo sancionado pelo prefeito.

No entanto, recentemente o município recebeu do governo do estado de São Paulo um ofício informando que, se Avaré cumprisse a sua lei municipal e aplicasse a vacina em ordem diversa da estipulada pelos planos de vacinação nacional ou estadual, seriam multados “o agente público responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos”, e também “a pessoa imunizada ou seu representante legal”.

É o que determina a Lei Estadual nº 17.320/2021, sancionada em 12 de fevereiro de 2021 pelo governador João Doria.

A lei — que teve origem na Assembleia Legislativa do estado, proposta pelos deputados Heni Ozi Cukier (Novo) e Gilmaci Santos (Republicanos) — determina, ainda, que os valores das multas “deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual de Saúde (Fundes)”.

Diante dessa situação, os representantes da sociedade reunidos na Câmara de Avaré na última quinta-feira decidiram que não vão revogar a lei municipal, apesar de saberem que ela não poderá ser posta em prática — pelo menos enquanto ainda estiver em vigor a lei estadual.

(Na foto, de 7 de abril, Flávio Zandoná, presidente da Câmara de Avaré, Roberto Araújo, vice-presidente da casa e autor do PL aprovado cinco dias depois, e Roberval Pereira, diretor do Sindicato)

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