SEEB Bauru

Sindicato dos Bancários e Financiários
de Bauru e Região

CSP

Notícias

Justiça Comum vai julgar ações sobre concursos públicos de empresas estatais

16/03/2020

Compartilhe:

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que compete à Justiça Comum (federal ou estadual) processar e julgar as demandas ajuizadas por candidatos e empregados públicos na fase pré-contratual, relativas a critérios para a seleção e a admissão de pessoal nos quadros de empresas públicas. A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 960429, com repercussão geral reconhecida, e a solução será aplicada em mais de 1.500 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias, dentre eles as ações individuais e coletivas que tratam do concurso de 2014 da Caixa Econômica Federal.

No caso dos autos, um candidato aprovado no cargo de técnico em mecânica de nível médio na Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (Caern) teve sua classificação alterada após revisão das notas do concurso público. Ele recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN), que o manteve no cargo. No recurso ao STF, a empresa sustentava que a competência para resolver a controvérsia seria da Justiça do Trabalho.

No julgamento, a maioria dos ministros concordaram com a tese jurídica proposta pelo relator, ministro Gilmar Mendes, segundo a qual “compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de contratação de pessoal e eventual nulidade do certame do concurso em face da administração pública direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal”.
Os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio discordaram. Para eles, a tese pode gerar dúvidas, ao ampliar a competência da Justiça Comum para além da fase tipicamente administrativa do processo de seleção, relacionada com requisitos formais e materiais do concurso público em si. Para a ministra Rosa Weber e o ministro Marco Aurélio, a aprovação do candidato no concurso faz nascer a expectativa da contratação, cujas lides seriam da competência da Justiça do Trabalho. Citaram como exemplos os casos de preterição na posse, configurada pela contratação de terceirizados para o mesmo cargo do concursado aprovado.

Para o advogado Ricardo Carneiro, da LBS Advogados, que participou do julgamento representando a Contraf, não se pode afirmar, de pronto, que a Justiça do Trabalho tenha sido tida como incompetente para o julgamento de toda e qualquer demanda relacionada com a seleção e contratação de empregados públicos. A dúvida ressaltada pelos ministros dissidentes é de grande relevância e certamente será objeto de aclaramento pelo Tribunal, no julgamento de embargos de declaração, que serão futuramente opostos pelas partes. Cabe agora aguardar a publicação do acórdão que trará os fundamentos adotados.

O Sindicato dos Bancários de Bauru e Região ajuizou ações individuais para mais de quarenta aprovados no concurso de 2014 da CEF que não foram convocados, sendo que, desses, oito já estão trabalhando por força de decisões liminares.

Notícias Relacionadas

TRT reconhece dispensa discriminatória de um trabalhador que foi demitido após retornar de afastamento por Covid-19

07/07/2022

Abertura dos bancos aos sábados e domingos: PL 1043 voltará a ser debatido somente após o período eleitoral

07/07/2022

Caixa custeou obras da mansão de Pedro Guimarães

Caixa Econômica Federal 07/07/2022

Newsletter