O Senado aprovou ontem (24), em sessão remota, o novo marco legal do saneamento básico com 65 votos favoráveis e somente 13 contrários. O Projeto de Lei (PL) 4.162/2019, iniciativa do governo Bolsonaro, facilita a privatização da água, já que transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal e torna obrigatório a abertura de licitação, possibilitando a participação de empresas públicas e privadas.
Além disso, o texto prorroga o prazo para o fim dos lixões e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. O PL segue agora para sanção do presidente para entrar em vigor.
Bolsonaro e defensores do projeto argumentam que o novo marco irá universalizar a prestação de serviços de água e esgoto. No entanto, para especialistas e entidades dos trabalhadores do setor, o projeto irá dificultar ainda mais o acesso à água e esgoto tratados, encarecer tarifas e piorar a prestação de serviços, excluindo principalmente a população mais pobre e vulnerável e aumentando ainda mais a desigualdade social.
Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, os brasileiros não podem aceitar esse grave ataque a esses direitos essenciais e o Brasil está indo na contramão do mundo. Cidades que aderiram à privatização, tentam devolver a gestão do tratamento e fornecimento de água às mãos públicas depois do fracasso da privatização, com tarifas altíssimas e serviços de péssima qualidade. De 2000 até hoje, foram registrados 267 casos de ‘remunicipalização’, ou reestatização, de sistemas de água e esgoto.
