O Senado aprovou nessa quarta-feira (1º), em votação simbólica, o Projeto de Decreto Legislativo n° 342/2021, que suspende a Resolução nº 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), de 18 de janeiro de 2018.
Dessa maneira, o governo fica impedido de aplicar as novas regras para o custeio dos planos de saúde das estatais federais, estabelecidas pelo Ministério do Planejamento do então presidente Michel Temer. A CGPAR 23 dá prazo de 48 meses (até janeiro do ano que vem) para que as estatais se adequarem.
A Câmara já havia aprovado a suspensão da resolução em 13 de agosto, quando votou o Projeto de Decreto Legislativo nº 956/2018, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF). Assim, o projeto segue para agora para promulgação, sem possibilidade de veto por parte do presidente.
Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, trata-se de mais uma vitória dos trabalhadores, já que a resolução impõe um limite, em relação à folha de pagamento, para o custeio dos planos de saúde. Também estabelece que a contribuição das estatais para o custeio não poderá exceder a contribuição dos empregados.
Outras mudanças constantes da CGPAR 23 são: que novos servidores públicos concursados não terão mais direito ao plano de saúde no formato atual, e que, entre os dependentes dos empregados, só poderão permanecer no plano os filhos e companheiros conjugais — os pais terão de ser excluídos.
Para o Sindicato, essas alterações tornariam os planos de saúde das estatais insustentáveis. No caso da Caixa Econômica Federal, por exemplo, o banco paga, desde 2004, 70% das despesas assistenciais do Saúde Caixa, e os usuários pagam os outros 30%. Se as regras da Resolução CGPAR 23 tivessem mesmo de ser aplicadas, a participação do banco nessas despesas não poderia ultrapassar o limite correspondente a 6,5% da folha de pagamento.
Agora, o Sindicato vai elaborar um estudo para ver como a suspensão da CGPAR 23 pode ajudar a entidade em suas ações coletivas contra as diversas alterações estatutárias que alguns planos de saúde têm promovido visando alterar suas formas de custeio.
(Na foto, de 20 de junho de 2018, bancários protestam contra as alterações no modelo de custeio do Saúde Caixa. O ato foi realizado pelo Sindicato, pela Associação Paulista dos Economiários Aposentados — Apea — e pela Associação dos Gestores da Caixa — a Agecef.)
