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STJ assegura plano de saúde único, com mesmas condições, para empregados ativos e inativos

22/02/2021

Foto: Divulgação OAB-DF

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Num julgamento de recursos especiais repetitivos concluído na semana passada, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em três teses quais condições assistenciais e de custeio de planos de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos.

Uma das teses determina que os funcionários ativos e inativos das empresas devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura, de modelo de pagamento e valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária, se for contratada para todos.

Entretanto, caberá ao inativo o custeio integral do plano, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.

Além disso, os ministros definiram que eventuais mudanças de operadora não implicam interrupção da contagem do prazo de dez anos previsto no Art. 31 da Lei nº 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial.

Por fim, a terceira tese determina que o ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano de saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.

Ao concluir esse julgamento, o STJ destravou pelo menos 1.729 ações cuja tramitação estava suspensa em todo o país.

Economus Plus para aposentados da Nossa Caixa

Também na semana passada, o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região ajuizou uma ação que se baseia no mesmo Art. 31 da Lei nº 9.656/1998 para pedir que os funcionários do Banco do Brasil oriundos na Nossa Caixa mantenham o Economus Plus ao se aposentarem, em vez de serem forçados a migrar para o Economus Família, que tem valores estratosféricos — leia mais sobre a ação aqui.

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