O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional de Indústria (CNI), pela Confederação Nacional Sistema Financeiro (Consif) e outros, em que se contestava o artigo 21-A da Lei 8.213/1991, que trata da caracterização do acidente de trabalho pela perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na prática, o que o STF decidiu ao julgar improcedente a ação é que o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é constitucional. O NTEP é uma metodologia que aponta a relação entre as doenças e as atividades econômicas e que está embasada em estudos científicos e fundamentos estatísticos e epidemiológicos.

O NTEP estabelece a presunção da ocorrência do acidente de trabalho a partir do cruzamento dos dados do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) com os do código da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e é uma importante ferramenta para auxiliar os peritos do INSS a analisar a natureza da incapacidade ao trabalho — se de natureza previdenciária ou acidentária.

O Sindicato dos Bancários de Bauru e Região destaca que “a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade” (Art. 21, inciso III da Lei 8213/91) é equiparada a acidente de trabalho. Em tempos de pandemia, é bom ter isso em vista para cobrar responsabilidade dos bancos.

Vale lembrar, ainda, que o NTEP surgiu para mitigar a subnotificação de acidentes de trabalho, visto que é muito comum empresas violarem a norma legal quanto à emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Então, o NTEP permite que o trabalhador com incapacidade laboral relacionada ao trabalho tenha acesso ao auxílio-doença acidentário independentemente da emissão de CAT, já que, por meio de dados científicos, evidencia a natureza acidentária de doenças recorrentes em determinadas categorias profissionais, como, por exemplo, a LER/Dort no caso de bancários.