A senadora Eliziane Gama (PSD/MA) apresentou, no dia 28 de outubro, o Projeto de Lei 5.456/2025, que estabelece critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o território nacional, especialmente em municípios de pequeno porte. A medida visa proteger o interesse público, a continuidade do serviço bancário essencial e a promoção da inclusão financeira para aqueles que ainda dependem exclusivamente de atendimento presencial, como idosos, analfabetos digitais e pequenos produtores rurais.

Conforme o texto, os bancos só poderão fechar agências após cumprirem os seguintes requisitos mínimos:

• Comunicação ao Banco Central do Brasil com 120 dias, com estudo de impacto socioeconômico e plano de mitigação;
• Comunicação à população com 90 dias, em meios acessíveis;
• Realização de audiência pública pelo poder público local, com publicação prévia do estudo e do plano;
• Manutenção, no mesmo município, microrregião imediata ou área de influência, de ao menos um ponto mitigatório garantindo os serviços essenciais por 24 meses, salvo dispensa técnica do Banco Central
• Notificação ao Ministério Público, à Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON);
• Observância das normas do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.

Proteção a municípios pequenos

O projeto também determina que em municípios com população inferior a 50 mil habitantes ou que contenham apenas uma agência bancária em funcionamento, o encerramento dependerá de autorização expressa do BC, precedida de parecer de instância de desenvolvimento estadual ou microrregional e da audiência pública pelo poder público local.

Impactos sociais e econômicos

A senadora destaca a urgência de enfrentar o fechamento indiscriminado de agências bancárias, impulsionado por processos de reestruturação empresarial e pela crescente digitalização dos serviços financeiros, especialmente em municípios de pequeno porte, áreas rurais e comunidades vulneráveis. Ela ressalta, ainda, os profundos impactos sociais e econômicos decorrentes dessa situação.

“O encerramento de uma agência vai muito além de uma decisão empresarial: impacta o funcionamento do comércio local, a arrecadação de tributos municipais, a circulação de numerário e a execução de políticas públicas. Em muitos municípios, a única agência existente é também o principal ponto de acesso a benefícios como INSS, BPC, Bolsa Família e programas de crédito rural, funcionando como elo vital entre o cidadão e o Estado”, enfatiza.

O texto do PL foi criado a partir de estudo técnico realizado pela consultoria do Senado Federal em conjunto com a assessoria jurídica do Sindicato dos Bancários do Maranhão (SEEB-MA).

O Sindicato dos Bancários de Bauru e Região apoia integralmente a aprovação do PL 5.456/2025, por entender que ele combate a sobrecarga de trabalho, preserva empregos, fortalece o papel social dos bancos e garante que a população receba atendimento físico e humano de forma adequada, segura e acessível.

Em outubro, o Sindicato participou de uma audiência pública em Brasília sobre impactos da digitalização e fechamento de agências bancárias. Na ocasião, representantes do movimento sindical reforçaram a necessidade de combater o fechamento