O projeto (nº 2.462/1991) que revoga a Lei de Segurança Nacional e acaba com um dos resquícios da ditadura militar deve ser votado nesta quinta-feira (1°) no Senado. Aprovado em maio pela Câmara dos Deputados, o projeto também acrescenta ao Código Penal uma nova seção para tipificar dez crimes “contra o estado democrático de direito”.
Apesar da importância da aprovação do Senado em revogar a legislação de 1983, a expectativa é de que posteriormente, a medida sofra vetos do presidente Jair Bolsonaro. Isso porque há diversos dispositivos que enquadram atitudes de Bolsonaro e seus aliados antes e durante seu mandato.
Um exemplo disso, é o capítulo sobre crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, entre eles a comunicação enganosa em massa, com punição de até cinco anos de prisão para quem contratar empresa que divulgar notícia que sabe ser falsa. Como se sabe, a produção de fake news impulsionou a campanha eleitoral de Bolsonaro e é uma prática corriqueira em seu governo.
Inquéritos abertos durante o governo Bolsonaro
Mais da metade dos inquéritos policiais baseados na Lei de Segurança Nacional desta década foram abertos durante a gestão de Bolsonaro. Do total de 188 procedimentos, 107 são de 2019 em diante.
Dados enviados pelo Ministério Público Federal (MPF) mostram que o instrumento continuou sendo usado aceleradamente neste ano, mesmo com a proximidade de revogação. Até 17 de junho, foram contabilizados 23 casos, quase o equivalente a 2019, quando foram abertos 29 inquéritos.
Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, a lei que ainda traz à tona a carga opressora da ditadura militar tem sido usada pelo governo Bolsonaro para impedir e perseguir opositores que criticam os ataques do desgoverno.
Como já foi afirmado, o Sindicato é totalmente favorável à revogação da Lei de Segurança Nacional, no entanto, tece críticas ao projeto aprovado pelos deputados, que na percepção da entidade, apenas deu uma repaginada na lei herdada do regime militar, pois ainda mantém boa parte dos mecanismos autoritários contidos nela, podendo, por exemplo, criminalizar – como ameaça ao estado democrático de direito – grupos que realizem piquetes, fechamentos de ruas ou mesmo críticas aos governos e às instituições.
