O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 28 de janeiro, a Medida Provisória que cria o Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário (MP 1099/22). A MP permite que prefeituras contratem trabalhadores de forma temporária, sem carteira assinada, sem direitos e com remuneração abaixo do salário mínimo.
As prefeituras podem contratar sem concurso e sem qualquer vínculo empregatício jovens de 18 a 29 anos e trabalhadores com mais de 50 anos que estejam há dois anos desempregados, para exercer atividades no serviço público.
O trabalho será de até 22 horas semanais, limitada a 8 horas diárias. Os trabalhadores terão atividades de qualificação de, no mínimo, 12 horas por mês. As horas serão remuneradas pelo salário mínimo/hora, equivalente a R$ 5,51. Desta forma, se o trabalhador contratado fizer as 22h semanais mais as 12 horas de curso por mês receberá o valor de R$ 551, menos que a metade do salário mínimo em vigor (R$ 1.212).
O auxílio-transporte será opcional e os trabalhadores não terão direito a férias, 13° salário, FGTS e demais direitos trabalhistas. O programa prevê apenas um seguro de acidentes pessoais.
A MP 1099, na prática, reedita uma das propostas da MP 1.045, que previa a criação de um programa praticamente com o mesmo nome: Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. A MP 1.045 chegou a ser aprovada no ano passado pela Câmara dos Deputados, no entanto, foi rejeitada pelo Senado. Assim, com a nova MP, Bolsonaro tenta uma manobra para conseguir retirar ainda mais direitos dos trabalhadores.
Enfraquecimento dos serviços públicos
Com a assinatura da nova MP, o governo Bolsonaro se livra, mais uma vez, da realização de concursos públicos. Com isso, o desmonte do serviço público segue progredindo, a reposição de servidores fica ainda mais distante e o atendimento à população ainda mais precário.
Segundo dados do PEP (Painel Estatístico de Pessoal) do governo federal, conforme levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo, ministérios, fundações e agências reguladoras, além de órgãos como INSS, IBGE, Ibama e Incra, entre outros, têm a menor taxa histórica de reposição de funcionários que se aposentam.
Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, a MP 1099 é mais um dos ataques de Bolsonaro contra os trabalhadores, fortalecendo e aprofundando a flexibilização trabalhista e a precarização. Além disso, é importante destacar que com a ausência de concurso, essas pessoas que serão contratadas pelas prefeituras não precisarão seguir o estatuto que define as obrigações no serviço público, assim, não serão obrigadas a, por exemplo, denunciar irregularidades e atos de corrupção no setor. Um prato cheio para a manutenção de governos desonestos.
