O Senado deve votar hoje (25), o Projeto de Decreto Legislativo 342/2021, que suspende os efeitos da Resolução 23 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), que impõe sérias restrições à destinação de recursos das empresas com a assistência à saúde dos empregados, como o Saúde Caixa, dos empregados da Caixa Econômica Federal, e a Cassi, do Banco do Brasil.

Aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13 de julho, o projeto (antes PDC 956/18) da deputada Erika Kokay (PT-DF) segue para o Senado com parecer favorável do relator, o senador Romário (PL/RJ), que considera a CGPAR 23 ilegal e inconstitucional, “por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde (art. 6º da CF) e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho (CF, art. 7º, caput, e art. 5º, XXXVI)”.

Saúde Caixa

Apesar da votação ainda estar em curso, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, insiste em alterar o modelo de custeio do Saúde Caixa, implementando a resolução, que acarretará em um modelo de custeio de 50% pelo banco e 50% pelos empregados da Caixa.

Para piorar, o custeio deve ser ainda maior aos empregados, se for levado em conta a não contratação de novos empregados e a inflação médica. Nesse caso, o banco só custearia 30% e os trabalhadores 70%.

Desde 2017, durante o governo Temer, o Saúde Caixa tem sofrido diversos ataques, como a imposição da participação da CEF no custeio, limitada ao percentual de 6,5% da folha de pagamento. A determinação continua mantida pelo governo Bolsonaro.

Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, a implementação da CGPAR 23 pelo governo Bolsonaro e Guimarães visa acabar com os planos de saúde das estatais, favorecer o mercado dos planos privados e facilitar a privatização. Com sua aplicação, os trabalhadores serão imensamente prejudicados, principalmente os mais idosos. Por isso, é preciso lutar pela suspenção dos efeitos da Resolução.

O governo Bolsonaro e Pedro Guimarães nunca estiveram preocupados com a saúde dos trabalhadores e agora, não será diferente. Fora!