Em seu primeiro dia de mandato, o presidente Lula assinou os primeiros decretos revogando medidas tomadas durante o governo de Bolsonaro. Foram assinados mais de 50 decretos presidenciais e pelo menos três medidas provisórias.

Política de armas

Sobre os decretos de ampliação do acesso a armas e munições, o presidente Lula determinou:

• A suspensão de registro de novas armas de uso registro para pessoas que tenham os certificados de caçador, atirador e colecionador (CAC).
• A suspensão temporária da autorização para novos clubes de tiro.
• O recadastramento de todas as armas adquiridas com base em um dos decretos assinados por Bolsonaro, em 2019, junto ao Sistema Nacional de Armas, da Polícia Federal.

“Estamos revogando os criminosos decretos de ampliação do acesso a armas e munições, que tanta insegurança e tanto mal causaram às famílias brasileiras. O Brasil não quer mais armas; quer paz e segurança para o seu povo”, disse Lula ao assinar o decreto.

Área ambiental

Na área ambiental, Lula determinou o reestabelecimento de regras para o funcionamento do Fundo Amazônia. Durante o governo Bolsonaro, mudanças feitas no funcionamento do fundo fizeram com que os governos da Noruega e Alemanha suspendessem suas doações. Após a vitória de Lula nas eleições, os governos dos dois países declaram que retomariam as doações assim que a nova gestão federal do Brasil começasse.

Além dessa medida, o presidente determinou prazo de 45 dias para que seja concluída uma proposta de regulamentação do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), e revogou o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala, que incentivava a prática do garimpo ilegal em áreas protegidas e ambientalmente sensíveis.

Sigilo de 100 anos

O presidente Lula determinou que a Controladoria-Geral da União revise, em até 30 dias, a imposição do sigilo de até 100 anos a documentos de Bolsonaro, da família dele e de atividades de Inteligência.

Segundo o despacho, as decisões “desrespeitaram o direito de acesso à informação, banalizaram o sigilo no Brasil e caracterizam claro retrocesso à política de transparência pública até então implementada”.

Para manter em segredo informações que deveriam ser públicas, Bolsonaro violou a Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo, entre 2019 e 2022, Bolsonaro impôs sigilo de cem anos a pelo menos 65 pedidos de informação. Entre os documentos que foram alvo de sigilo estão o seu cartão de vacina, a emissão de crachás para que seus filhos entrassem no Palácio do Planalto, as investigações sobre o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e o encontro do ex-presidente com pastores envolvidos em um escândalo de corrupção no MEC.

Corte de impostos de grandes empresas

Lula também revogou um decreto de Bolsonaro que cortava pela metade as alíquotas de tributos pagos por grandes empresas, em medida que poderia ter impacto de R$ 5,8 bilhões nas receitas no primeiro ano da gestão do novo presidente.

Ele também revogou outras duas decisões no mesmo decreto: o desconto da metade do valor nas alíquotas de Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, e a prorrogação da vigência de incentivos fiscais do Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores).

Segregação entre alunos com e sem deficiência

Foi revogado um decreto de Bolsonaro que incentivava a criação de classes especializadas para pessoas com deficiência. O decreto havia sido assinado em 2020 e abria caminho para a criação de escolas específicas a alunos com deficiência.

A normativa já havia sido suspensa pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no mesmo ano, após a maioria dos ministros entenderem que o decreto poderia fundamentar políticas públicas que fragilizam a inclusão de alunos com necessidades especiais.

Medidas provisórias

A primeira Medida Provisória assinada por Lula criou novos ministérios para o governo, chegando ao total de 37. A MP trouxe de volta as pastas de Esporte, Transportes, além do Desenvolvimento Social e Desenvolvimento Agrário. Foram criados ainda os ministérios dos Povos Indígenas e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

Outra MP assinada pelo presidente prorroga a eliminação de impostos federais sobre os combustíveis. Com ela, ficam zeradas, até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas dos impostos federais PIS/Pasep e Cofins que incidem sobre o diesel, biodiesel, gás natural e gás de cozinha. Já outras alíquotas ficam zeradas somente até 28 de fevereiro deste ano. É o caso das alíquotas dos impostos federais PIS/Pasep e Cofins que incidem sobre gasolina, álcool, querosene de aviação e gás natural veicular; assim como a alíquota da Cide, na gasolina.

Bolsa Família

O governo editou MP que garante o pagamento mensal de R$ 600,00 às famílias beneficiárias do antigo Programa Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família. Para garantir o recebimento mensal, as crianças das famílias beneficiárias devem estar matriculadas em escola e com a vacinação em dia.

A MP também garante o pagamento bimestral do valor correspondente a 50% da média do preço nacional de referência do botijão de gás de 13 quilos.

Durante a cerimônia de posse no Congresso Nacional, Lula afirmou que o compromisso de combater a fome e a miséria começa “pela garantia de um programa Bolsa Família renovado, mais forte e mais justo, para atender a quem mais necessita”. Também declarou que as primeiras ações do governo “visam resgatar da fome 33 milhões de pessoas e resgatar da pobreza mais de 100 milhões de brasileiras e brasileiros, que suportaram a mais dura carga do projeto de destruição nacional que hoje se encerra”.

Lula também declarou que apresentou ao Congresso propostas que “permitam apoiar a imensa camada da população que necessita do estado para, simplesmente, sobreviver”. “Não seria justo nem correto pedir paciência a quem tem fome”, finalizou.

Entre as promessas de Lula que serão cumpridas ao longo do mandato ainda há a discussão de uma nova legislação trabalhista, zerar filas no INSS e encerrar o teto de gastos, que limita o aumento das despesas ao crescimento da inflação. Sobre esse tema, o presidente entende que o mecanismo limita os investimentos públicos.

“O SUS é provavelmente a mais democrática das instituições criadas pela Constituição de 1988. Certamente por isso foi a mais perseguida desde então, e foi, também, a mais prejudicada por uma estupidez chamada teto de gastos, que haveremos de revogar”, declarou.

Revogaço da Saúde

Além de Lula, a ministra Nísia Teixeira afirmou, durante a cerimônia de posse do Ministério da Saúde, que revogará portarias e notas técnicas que “ofendem a ciência, os direitos humanos, os direitos sexuais e reprodutivos”.

Nísia disse que detalhes das normas que serão revogadas devem ser anunciados em até 15 dias. Veja os principais pontos:

• Saúde mental: atos que contrariam os preceitos de humanização da luta antimanicomial serão revogados;
• Saúde da mulher e da criança: serão revogadas normas que enfraqueceram políticas na área;
• Cloroquina: “serão revogadas notas técnicas que contrariem a recomendação científica, como a recomendação de cloroquina e uso de hidroxicloroquina”.

O Sindicato dos Bancários de Bauru e Região apoia o revogaço de medidas tomadas por Bolsonaro e sua equipe, que só trouxeram retrocesso ao país.