Um novo Projeto de Lei em defesa do emprego bancário e contra o fechamento de agências tramita exclusivamente na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). De autoria do deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT-SP), a proposta estabelece que os bancos mantenham pelo menos uma agência em cada município paulista. Para cidades com menos de 10 mil habitantes, o texto prevê a possibilidade de instalação de postos de atendimento bancário.

O projeto também estabelece contrapartidas para bancos públicos e privados e cooperativas de crédito que mantenham contratos de prestação de serviços com o Estado de São Paulo. As regras abrangem contratos firmados com a Administração Pública Direta e Indireta e com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.

Entre as medidas previstas está a manutenção de um quadro mínimo de empregados diretos no estado. O número de trabalhadores deverá considerar como referência as informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, levando em conta a modalidade de serviço bancário e financeiro contratada pelo poder público estadual.

O texto estabelece os seguintes parâmetros:

• Administração da folha de pagamento dos servidores: quadro de empregados não inferior à média dos últimos cinco anos completos;
• Administração e estabelecimento de convênios para operações com depósitos judiciais: média dos últimos quatro anos completos;
• Arrecadação de tributos estaduais: média dos últimos quatro anos completos;
• Custódia e movimentação das contas do Tesouro Estadual: média dos últimos quatro anos completos;
• Empréstimos consignados aos servidores: média dos últimos quatro anos completos;
• Serviços financeiros e programas públicos: média dos últimos três anos completos;
• Operação de linhas de crédito subsidiadas e/ou induzidas pelo Estado: média dos últimos três anos completos;
• Operação de microcrédito privado: média dos últimos três anos completos;
• Operação de crédito rural subsidiado: média dos últimos três anos completos;
• Operação de crédito setorial: média dos últimos três anos completos.

“Ao vincular a manutenção do quadro de empregados às médias históricas dos últimos anos, o projeto propõe um mecanismo de responsabilidade trabalhista: as instituições que desejem manter contratos com o Poder Público devem demonstrar que seus ganhos de eficiência não foram obtidos à custa da demissão em massa de seus funcionários”, diz trecho do PL.

Justificativa

Na justificativa do projeto, o deputado Luiz Claudio Marcolino argumenta que a expansão dos serviços bancários digitais, embora represente um avanço tecnológico, também pode ampliar as dificuldades de acesso aos serviços financeiros para determinados grupos da população.

“A progressiva digitalização dos serviços financeiros, embora represente inegável avanço tecnológico, tem se traduzido, na prática, em exclusão sistemática de parcelas significativas da população: idosos, pessoas com baixa escolaridade, trabalhadores sem acesso à internet de qualidade, pessoas com deficiência e moradores de municípios de pequeno porte.”

O parlamentar destacou que para essas pessoas, a presença física das instituições financeiras continua sendo essencial para o acesso a serviços bancários. “Para esses grupos, a agência bancária não é uma conveniência, é a única porta de entrada ao exercício de direitos fundamentais. Ao fechar suas portas, os bancos não apenas encerram um ponto de atendimento: negam cidadania”, afirmou.

Fechamento de agências pode aumentar custos para clientes

A justificativa também menciona o Código de Defesa do Consumidor ao defender que os clientes têm direito à prestação adequada e eficaz dos serviços bancários. Na avaliação do deputado, o fechamento de agências, principalmente em municípios menores, transfere aos consumidores custos que antes não existiam, como deslocamentos maiores, despesas com transporte e perda de tempo, além de reduzir as alternativas de atendimento presencial.

“Quando uma instituição financeira fecha agências indiscriminadamente, especialmente em municípios menores, impõe ao cidadão um ônus desproporcional: deslocamentos longos, custos de transporte, tempo perdido e, sobretudo, a privação do atendimento humanizado a que tem direito.”

Defesa do emprego bancário

Outro ponto central da proposta é a preservação dos empregos no setor bancário. O deputado enfatizou que milhares de postos de trabalho foram extintos nos últimos anos, com consequências severas para trabalhadores que dedicaram décadas ao setor.

Para o deputado, a manutenção desses empregos também é fundamental para fortalecer o comércio, a economia local e a qualidade do atendimento. “O emprego bancário é emprego qualificado, com efeitos multiplicadores significativos nas economias regionais. A preservação desses postos de trabalho fortalece cadeias produtivas locais, sustenta o consumo das famílias e, não menos importante, garante a qualidade do atendimento que o cidadão merece. Um banco com menos funcionários atende pior. Um banco que fecha agências abandona comunidades. É um Estado que, ao contratar sem exigir contrapartidas sociais, renuncia ao seu papel de guardião do interesse público.”

O Sindicato dos Bancários de Bauru e Região apoia a iniciativa e espera que os demais deputados estaduais aprovem esse PL de grande importância para a categoria, clientes e população. Em outubro de 2025, a entidade participou de uma audiência pública sobre os efeitos da digitalização dos serviços financeiros e o fechamento de agências bancárias no Brasil. O debate foi realizado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, em Brasília.