Por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), e com quase um ano e meio de atraso, a Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou no último dia 27 os dados sobre as pensões militares pagas entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2021: somente no ano passado, a União gastou R$ 19,3 bilhões (!) com esses benefícios.
Das 226 mil pessoas que recebem pensões militares, 137.916 — 61% do total — são filhas de membros das Forças Armadas já mortos.
Os dados mostram também que as pensões militares são maiores que as pensões dos servidores civis: em média, os 226 mil beneficiários de militares receberam em fevereiro R$ 5.897,57, enquanto os 286.208 beneficiários civis ganharam R$ 4.741,19.
Benefícios acima do teto
De acordo com uma reportagem publicada pelo Estadão nesse sábado (3), dezenas de pensionistas de militares recebem valores acima do teto constitucional do serviço público, hoje fixado em R$ 39,3 mil: “Em fevereiro deste ano, por exemplo, eram 14 casos de pensionistas que ganhavam mais de R$ 100 mil líquidos, já depois dos descontos”. Também segundo o jornal, “o maior pagamento, já depois dos descontos, foi de R$ 435,6 mil, feito a uma pensionista menor de 16 anos, filha de um segundo-tenente”.
É verdade que, “em todos estes casos, a ‘super parcela’ se deve a um pagamento eventual, específico”. Entretanto, ainda de acordo com a reportagem, 29 pessoas receberam em fevereiro vencimentos acima do teto, sem terem qualquer parcela extraordinária que os justificasse.
“O maior benefício que não está relacionado a um pagamento eventual foi o da pensionista Gecy Brilhante da Fontoura Rangel, no valor de R$ 60,5 mil, já depois dos descontos”, conta o Estadão. “No caso de Gecy, porém, a pensão do pai é combinada com benefícios de dois ex-maridos que também eram militares”.
Ainda sobre Gecy Rangel, “nos seis meses anteriores, o valor final do benefício pago à filha do marechal [Manoel de Azambuja Brilhante] do Exército variou de R$ 117.012,43 (em novembro de 2020) a R$ 61.286,58 (nos meses de agosto, setembro e outubro do ano passado), já com os descontos”, informa a reportagem.
Direito adquirido
As pensões nas Forças Armadas são regidas pela Lei nº 3.765/1960. Até 2001, a regra permitia que filhas de militares continuassem recebendo indefinidamente as pensões de pais já falecidos, desde que continuassem solteiras. Uma medida provisória (MP) do presidente Fernando Henrique Cardoso alterou a regra, mas quem havia conquistado o direito antes da mudança continua com o benefício. Atualmente, filhas e filhos de militares mantém o benefício até os 24 anos, caso estejam na universidade — filhas e filhos de civis só têm direito à pensão até os 21 anos.
Outra mudança ocorreu em 2019: a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso criou uma contribuição a ser paga pelos pensionistas de militares que pode chegar a 13,5% nos casos das filhas que recebem pensão vitalícia. Até então, elas não pagavam qualquer tipo de contribuição.
Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, as quantias pagas a dependentes de militares são um privilégio absurdo! Vale lembrar que Bolsonaro, em sua reforma da Previdência, não mexeu em nada com os benefícios dos membros das Forças Armadas — e agora tenta emplacar uma reforma administrativa que pretende retirar inúmeros direitos do funcionalismo público. Hipocrisia!
