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Orçamento secreto: falta de transparência continua

03/12/2021

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Em mais uma tentativa de liberar o “orçamento secreto”, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que irá apresentar à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma nova proposta sobre as emendas parlamentares pagas na modalidade emendas de relator (RP-9).

No dia 2, Pacheco se reuniu com o presidente da Suprema Corte, ministro Luiz Fux, e com o ministro Alexandre de Moraes para tratar do assunto. No entanto, o conteúdo da proposta ainda não foi divulgado pelo presidente do Senado.

Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns parlamentares. Além disso, os acordos e direcionamento do dinheiro não foram públicos. O esquema, denunciado por uma série de reportagens publicadas em maio pelo jornal O Estado de S. Paulo, foi criado pelo governo Bolsonaro no final de 2020, para conseguir apoio do “Centrão” no Congresso Nacional. Documentos revelaram que o governo federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), disponibilizou R$ 3 bilhões num “orçamento paralelo” para deputados e senadores destinarem a ações em suas bases. O valor total do orçamento foi de R$ 20,1 bilhões.

Suspensão

No dia 5 de novembro, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a suspensão integral e a imediata execução dos recursos orçamentários das emendas de relator. Fundamentando sua decisão, a ministra alegou que é incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo “a validação de práticas institucionais adotadas no âmbito administrativo ou legislativo que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas”.

A ministra também determinou que o governo e o Congresso adotem medidas de transparência para execução dos recursos para que seja assegurado amplo acesso público a todas as demandas de parlamentares sobre a distribuição das emendas de relator.

Desafiando o STF

No dia 29, desafiando o STF, o Congresso Nacional aprovou o projeto de resolução do Congresso Nacional n° 4, que altera critérios do orçamento secreto. O objetivo da proposta legislativa é dar transparência ao processo de indicação e liberação de emendas. Contudo, essa transparência seria apenas a partir desse projeto.

A medida foi sugerida por Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, respectivamente, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter suspendido o pagamento das emendas.

PEC dos Precatórios 

Vale lembrar que às vésperas da votação do primeiro turno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, o governo Bolsonaro liberou R$ 909,7 milhões em emendas de interesse dos deputados federais em apenas dois dias (28 e 29 de outubro).

Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, esse esquema bilionário do governo Bolsonaro escancara a corrupção em volta da compra de votos do presidente e seus aliados, mirando a dissolução dos pedidos de impeachment e as eleições de 2022.

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