No início deste mês, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro, que, entre outros pontos, permite que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas. O projeto acaba com o monopólio da Caixa Econômica Federal em operações de penhor civil.

O texto, aprovado por 260 votos favoráveis e 111 contrários, agora segue para o Senado.

Atualmente, o imóvel de família é, em regra geral, impenhorável, podendo ser usado somente como garantia do financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário. Com o texto, o imóvel poderá ser dado como garantia para vários empréstimos, mesmo para fins não habitacionais, e também pode ser vendido para quitar a inadimplência da dívida.

De acordo com o PL, as novas regras também valerão quando a dívida for de terceiro. Ficam de fora dessas novas regras os imóveis rurais oferecidos como garantia real de operações rurais.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, ao encaminhar o projeto para o Congresso Nacional, no fim de 2021, argumentou que a medida deve facilitar o acesso ao crédito a trabalhadores e empresas e diminuir os juros.

Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, é inadmissível que os bancos possam tomar, a qualquer momento, o único bem de uma família que fique inadimplente. O PL é mais uma perversidade de Bolsonaro que beneficia somente os banqueiros, enquanto milhares de brasileiros se encontram sem emprego, sem alimento e sem moradia. Inconstitucional e imoral!