O Sindicato dos Bancários de Bauru e Região realiza em sua sede nesta terça-feira (18), às 18h30 (horário limite), uma assembleia para discussão e deliberação da proposta de Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) do Saúde Caixa.
Mesmo após o Sindicato, juntamente com o SEEB-MA e o SEEB-RN, ter solicitado formalmente à direção da CEF, no dia 5 de novembro, o texto integral do documento, não houve qualquer resposta oficial até o momento. Os sindicatos de oposição só tiveram acesso à minuta no dia 11, por meio de uma notícia publicada no site da Contraf-CUT. Ou seja, fica evidente que o banco pretende manter os bancários no escuro, sem tempo hábil para analisar e discutir com profundidade as mudanças propostas.
Contribuição sobre valores de ações judiciais
O Sindicato alerta todos os empregados da Caixa sobre um dos principais prejuízos da proposta de novo ACT: a criação de contribuição sobre valores recebidos em ações judiciais. O Departamento Jurídico do Sindicato adverte que essa cobrança não possui respaldo no contrato de trabalho nem no regulamento do Saúde Caixa, configurando alteração contratual lesiva, o que é expressamente vedado pelo artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Além disso, a Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que as condições mais benéficas já incorporadas ao contrato de trabalho não podem ser suprimidas ou modificadas unilateralmente, garantindo estabilidade e segurança jurídica aos trabalhadores. Dessa forma, a proposta da Caixa representa um grave retrocesso e ameaça direitos históricos conquistados com muita luta pela categoria bancária.
Manutenção do teto
Além desse ponto extremamente negativo, a Caixa recusou a reivindicação crucial pelo fim do teto de 6,5% de custeio do plano, que transfere mais encargos para os empregados. A recusa contraria a resolução CGPAR 52/2024, que restabelece o limite de 70% para o custeio, por parte das empresas estatais, das despesas dos planos de saúde de seus funcionários.
Para o Sindicato, a manutenção do teto, somada ao reajuste zero e ao déficit de 2024/2025 irão levar o plano de saúde ao colapso, resultando em reajustes exorbitantes para o ano que vem e descredenciamento em massa.
Discriminação
Outro aspecto extremamente grave é a discriminação sofrida pelos trabalhadores admitidos após 2018, que, pela proposta, são impedidos de permanecer no plano após a aposentadoria. Essa distinção entre empregados de uma mesma empresa viola princípios fundamentais de isonomia e solidariedade, que sempre foram pilares na defesa dos direitos dos empregados da Caixa.
VOTE “NÃO”!
Considerando esse cenário danoso e incerto, a entidade orienta a rejeição da proposta na assembleia de hoje. A sede da entidade fica localizada na rua Marcondes Salgado, 4-44, no Centro de Bauru. Participe!
