Enfim entrou em vigor, no dia 1º de janeiro, a reforma do Imposto de Renda (IR) que, entre as principais mudanças, aumenta a faixa de isenção total para cerca de 15 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês, o que representa uma renúncia fiscal de R$ 25,4 bilhões.

Antes, a isenção atingia quem recebia até dois salários mínimos (R$ 3.036). De acordo com o governo, quem ganha até R$ 5 mil pode economizar até R$ 4 mil por ano, considerando o 13º salário.

Na categoria bancária, conforme a última Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), o salário base de um escriturário é R$ 3.197,22. Já dos tesoureiros, caixas e outros empregados de tesouraria, a remuneração total mínima é de R$ 4.319,03 (salário de ingresso, gratificação de caixa e outras verbas de caixa).

Importante destacar que mesmo isento, o contribuinte terá de declarar IR em 2026, pois a declaração será referente ao ano-base 2025, quando a nova regra ainda não estava em vigor.

Desconto gradual

A reforma também cria uma faixa intermediária de alívio tributário:

• De R$ 5.000,01 a R$ 7.350 por mês: isenção parcial, com desconto decrescente no imposto
• Acima de R$ 7.350: não haverá mudanças, segue a tabela progressiva atual (até 27,5%)

O desconto diminui gradualmente à medida que a renda do trabalhador aumenta, evitando o chamado “degrau tributário”, situação em que um pequeno aumento salarial faz com que o trabalhador passe a pagar, de forma abrupta, um valor muito maior de imposto.

Imposto alta renda

Para compensar a perda de arrecadação, a reforma cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), voltado à alta renda. O governo estima que 141 mil contribuintes serão afetados. Veja a regra:

• Renda anual acima de R$ 600 mil (R$ 50 mil/mês): alíquota progressiva de até 10%
• Renda acima de R$ 1,2 milhão por ano: alíquota mínima efetiva de 10%

No cálculo da IRPFM consideram-se salários; lucros e dividendos; e rendimentos de aplicações financeiras tributáveis. Ficam de fora poupança, Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fundos imobiliários, Fiagro e outros investimentos incentivados; heranças e doações; indenizações por doença grave; ganhos de capital na venda de imóveis, exceto fora da bolsa; aluguéis atrasados; e valores recebidos acumuladamente, por meio de ações judiciais.

Defasagem

Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), entre 1996 e 2024, se comparada ao IPCA-IBGE apurado no período, a tabela do IRPF acumulou defasagem média de 154,67%, em razão de não ter sido reajustada em 12 dos últimos 26 anos.

“Se todas essas perdas inflacionárias fossem corrigidas, em 2025 estariam isentos de tributação os rendimentos de até R$ 5.753,43; e, para rendas entre R$ 5.753,44 e 7.198,53, a alíquota efetiva já seria de 7,5%3. No entanto, na prática, todas as rendas acima de R$ 4.664,68 mensais foram tributadas pela alíquota nominal de 27,5%”, explicou.

O Sindicato dos Bancários de Bauru e Região relembra que antes do governo Lula, que reajustou a tabela em 2023, apenas Dilma Rousseff também ampliou a faixa de isenção em 2016. Os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro não promoveram qualquer atualização da tabela. Inclusive, o ex-presidente e atual residente da Superintendência da Polícia Federal chegou a prometer, durante as campanhas eleitorais de 2018 e 2022, que faria o reajuste, mas obviamente não honrou a promessa, mantendo a tabela congelada.

A entidade reforça seu apoio à reforma no IR, medida essencial para a redução das desigualdades sociais e econômicas e para a construção de um sistema tributário mais justo. É inadmissível que a população mais pobre e a classe média continuem pagando mais impostos do que os super-ricos e das grandes empresas.

Você sabia?

• A maioria dos brasileiros paga alíquotas efetivas totais entre 45% e 50% da renda, enquanto os super-ricos, com rendimentos acima de R$ 5,5 milhões por ano, contribuem com apenas 20,6%. As três mil maiores empresas em operação no Brasil, que representam 0,1% do total, têm alíquota efetiva média de 15%, substancialmente inferior à alíquota nominal de 34%. Inadmissível!
• De acordo com a última pesquisa do Dieese realizada em novembro de 2025, o salário mínimo ideal no Brasil deveria ser muito mais alto do que o atual R$1.621,00. O valor necessário para suprir as despesas básicas de uma família de quatro pessoas, como alimentação, moradia, saúde, educação e lazer, seria de R$ 7.067,18.