(Texto atualizado em 10/03/2020 às 13h)

No dia 19 de fevereiro, às vésperas do Carnaval, o deputado Christino Aureo (PP-RJ) finalmente apresentou o seu relatório sobre a Medida Provisória nº 905, publicada por Bolsonaro em novembro do ano passado.

A pretexto de instituir o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, a MP 905/19 promove, também, uma nova reforma trabalhista, além de alterar regras previdenciárias relativas ao seguro-desemprego e regras de fiscalização, autuação e multas relativas a normas de proteção ao trabalho.

Para não perder a validade (alguns dos pontos já estão em vigor), a medida deve ser votada pelo Congresso até 20 de abril.

Assim, para dar seguimento à tramitação da MP, a comissão mista (composta de membros da Câmara e do Senado) deve discutir e votar o relatório do deputado nesta semana – provavelmente, amanhã, dia 10.

O relatório
Essa MP de Bolsonaro é extremamente controversa, e a prova disso é que ela recebeu um número recorde de emendas, 1.928, das quais 476 foram acolhidas integralmente pelo relator, além de muitas outras parcialmente.

Dentre as alterações acolhidas está a ampliação do público-alvo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Aureo propõe que a nova modalidade de contratação, originalmente focada em jovens de 18 a 29 anos, valha também para pessoas com mais de 55 anos, desde que estejam sem vínculo formal de trabalho há mais de 12 meses.

Bancários

Apesar do relator ter dito a jornalistas que “o relatório mantém a atual jornada definida na CLT, bem como o que está integralmente acordado nas convenções coletivas”, a verdade é outra.

A verdade é que, no “Projeto de Lei de Conversão” [de MP em Lei] contido em seu relatório, Christino Aureo praticamente manteve a redação proposta por Bolsonaro e Paulo Guedes para o Art. 224 da CLT (que trata da jornada especial dos empregados em bancos).

Isso significa que o deputado concorda em ampliar a jornada de todos os bancários para oito horas, com exceção dos caixas, que continuariam tendo jornada de seis horas.

A redação proposta por Christino Aureo para o Art. 224 da CLT pode ser lida na página 62 do seu relatório.

Além disso, o parecer de Aureo autoriza o trabalho aos sábados, domingos e feriados em caso de atividades bancárias em feiras, exposições, shopping centers, aeroportos e terminais de ônibus, trem e metrô, além de atividades envolvidas no processo de automação bancária, teleatendimento, telemarketing, serviço de atendimento ao consumidor e ouvidoria, serviços por canais digitais e áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial.

Ele manteve, ainda, o trecho da MP 905 que exclui a obrigatoriedade dos sindicatos de trabalhadores integrarem a comissão paritária que discute sobre a participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas.

Outros pontos polêmicos
Christino Aureo alterou o ponto sobre o pagamento da contribuição previdenciária por desempregados que recebem o seguro-desemprego, para que seja opcional. “O texto garante que, caso queira exercer o direito de ser contribuinte da Previdência sobre verbas do seguro-desemprego, a pessoa deverá manifestar essa opção. Deixa de ser obrigatório, como previa a medida provisória”.

Um dos pontos polêmicos mantidos pelo relator é a liberação do trabalho aos domingos e feriados sem o pagamento da remuneração em dobro, desde que o trabalhador possa repousar em outro dia da semana.

Ao apresentar o Contrato Verde e Amarelo, Paulo Guedes falou: “Você pode escolher um sistema que tem muitos direitos e não tem emprego e um outro sistema onde você tem muitos empregos e esses direitos são o que você escolhe ter”.

O Sindicato dos Bancários de Bauru e Região lembra que o argumento de “menos direitos, mais empregos” é o mesmo utilizado por Temer para aprovar a reforma trabalhista – e, como se vê, trabalhadores perderam direitos, mas o índice de desemprego segue gigantesco.