No início do mês, o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região ajuizou uma ação civil pública visando anular as alterações prejudiciais aos trabalhadores no âmbito da reestruturação da Caixa Econômica Federal.
A reestruturação foi comunicada aos empregados em maio. De acordo com o comunicado, os funcionários lotados na matriz, nas filiais e nas centralizadoras seriam transferidos para a rede de agências. Com isso, muitos dos empregados dessas lotações, que foram transferidos/realocados forçadamente para agências, acabaram sofrendo descomissionamento, pois muitas das funções exercidas por eles não foram mantidas quando foram transferidos arbitrariamente.
Portanto, para o Sindicato, não resta dúvida que o processo de reestruturação se deu com impacto direto nos vencimentos e no contrato de trabalho dos funcionários.
Além da reestruturação, a Caixa também anunciou outras ações que impactaram diretamente no contrato de trabalho dos funcionários.
Uma delas foi por meio do normativo RH 226, do último dia 3 de junho, que criou o Trabalho Remoto e a Mobilidade Caixa. Essa determinação se traduz no compartilhamento de estações de trabalho e nos chamados “Novos Modelos de Trabalho”, que preveem a prestação de serviços em outras unidades, na residência do empregado ou até mesmo em outro país.
Ou seja: a Caixa vem tomando medidas unilaterais que resultam em impactos diretos nos contratos de trabalho dos funcionários, em franca violação ao que dispõe o art. 468 da CLT.
Esse artigo diz o seguinte: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”
A Caixa também descumpre o acordo coletivo quando inicia processo de reestruturação sem negociar com representantes sindicais.
A Justiça negou o pedido de liminar pela manutenção dos trabalhadores em suas atuais lotações, mas já marcou uma audiência, ocasião em que o Sindicato pedirá novamente a apreciação da liminar.
