O Sindicato dos Bancários de Bauru e Região ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, exigindo que o Banco do Brasil e a Cassi observem rigorosamente o quórum qualificado previsto no artigo 77 do Estatuto Social da Cassi para a aprovação da contribuição extraordinária, incluindo o cumprimento do percentual mínimo de participação estatutariamente exigido e a aprovação por, no mínimo, dois terços dos votantes.
Essa exigência possui finalidade protetiva, buscando assegurar que alterações relevantes nas regras fundamentais da entidade sejam precedidas de participação representativa e aprovação qualificada.
Em caráter de urgência, a ação também busca impedir que o BB e a Cassi considerem válida a aprovação da proposta com base exclusivamente em maioria simples, e, consequentemente, de implementar ou efetuar descontos relativos à contribuição extraordinária caso não sejam atendidos os requisitos estatutários qualificados, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
O Sindicato ressalta que não questiona a importância da sustentabilidade econômico-financeira da Cassi, tampouco pretende colocar em risco a continuidade da assistência à saúde oferecida aos trabalhadores da ativa e aposentados. O que está em discussão é a legalidade do procedimento escolhido para aprovar um aporte de tamanha dimensão, especialmente diante da tentativa de validar a proposta por maioria simples, em possível desacordo com as regras do próprio Estatuto Social.
O precedente de 2016 torna esse questionamento ainda mais relevante. Naquele ano, diante de uma contribuição extraordinária, a Cassi exigiu alteração estatutária e observância de quórum qualificado para viabilizar a medida. Por que, então, em 2026, uma contribuição extraordinária também de grande impacto poderia ser aprovada por maioria simples? O que mudou nas regras estatutárias para justificar esse tratamento diferente?
Para o Sindicato, não se pode admitir que exigências estatutárias sejam observadas em determinadas circunstâncias e relativizadas em outras, conforme a conveniência da proposta em discussão. A sustentabilidade da Cassi é uma preocupação legítima e necessária, mas não pode servir de justificativa para flexibilizar regras que existem justamente para proteger os associados.

