Terceirizações também causaram perdas de arrecadação para a Previdência Social na ordem de R$ 89 bilhões desde 2017, segundo estudo da FGV

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu o andamento de todos os processos que abordam o tema da contratação de trabalhadores por meio de Pessoa Jurídica (PJ), ao invés da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no último dia 14 de abril. A alegação é que a Justiça do Trabalho não tem seguido a jurisprudência em casos correlatos, o que teria, segundo ele, estimulado uma “judicialização em massa”.

A medida foi criticada por uma ampla parcela de especialistas em direito, que viram que a uniformização das sentenças, no sentido de permitir qualquer tipo de “pejotização”, pode dar fim às leis trabalhistas e, em último caso, acabar até com a própria Justiça do Trabalho no Brasil.

De acordo com, Jorge Luiz Souto Maior, jurista e professor de direito na Universidade de São Paulo (USP), a repercussão geral do tema para validar todos os contratos deste tipo é uma afronta ao pacto coletivo que garante a dignidade e seguridade social prevista na Constituição, uma vez que os direitos trabalhistas são fundamentais e irrenunciáveis.

Para ele, a suprema corte brasileira tem tratado o tema apenas sob a ótica do mercado e da terceirização, no entanto, a medida vai trazer consequências drásticas para toda a sociedade no longo prazo. “É uma fraude. Se aceita que o simples ‘consentimento’ do trabalhador seja suficiente para firmar um contrato comercial, sem vínculo de emprego e sem qualquer proteção da CLT, e nem mesmo o Judiciário poderá contestar isso. É um momento gravíssimo”, afirmou o jurista.

Prejuízo bilionário

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou esta semana uma pesquisa que aponta que o Brasil perdeu, no mínimo, R$ 89 bilhões com as contratações de PJ desde 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista do ex-presidente Michel Temer, permitindo este tipo de vínculo.

Os recursos deixaram de serem pagos à Previdência Social, colocando em risco a manutenção do pagamento das aposentadorias dos brasileiros no futuro. De acordo com o levantamento, além das perdas de direitos como férias, décimo terceiro e aviso prévio, entre outros, o trabalhador que foi contratado como PJ, vai gerar mais gastos para o governo posteriormente. “São pessoas que terão menos acesso a plano de saúde e vão recorrer ao sistema público. Não terão aposentadoria e vão demandar do governo alguma proteção social”, aponta o texto.

A previsão é que o caso de referência da “pejotização” será avaliado pelo STF no segundo semestre. O é certo que, caso ela seja permitida de forma irrestrita, os impactos negativos para as contas públicas federais serão ainda piores.

Bancos

O Sindicato dos Bancários de Bauru e Região alerta que a permissão da terceirização em todas as áreas é o sonho de todos os banqueiros. Assim, será possível também acabar com a categoria bancária e parar de cumprir com todas as cláusulas da nossa Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Desta forma, a decisão do STF pode influenciar também até na manutenção dos empregos formais nos bancos. Um verdadeiro absurdo!