A Câmara dos Deputados aprovou no dia 10 o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, que dá autonomia ao Banco Central. Foram 339 votos a favor, 114 votos contrários e uma abstenção. O projeto já havia sido aprovado pelo Senado em novembro de 2020, e agora aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, a autonomia do BC é um presente para os banqueiros e um enorme retrocesso para o país. Veja o porquê abaixo, na análise do projeto pela CSP-Conlutas.
Em síntese, o PLP 19/2019 cria um mandato de quatro anos para o presidente do Banco Central e para os demais diretores, que, após nomeados pelo presidente com aprovação do Senado, não poderão ser demitidos.
Além disso, esse projeto de lei cria diretrizes para a política monetária, que passa a ser guiada somente pela busca do controle inflacionário, sem qualquer especificação do que significa esse controle. Com isso, além da estabilidade no cargo garantida à cúpula dirigente, o BC passa a ter autonomia completa para suas intervenções no mercado financeiro e para a política monetária, sem precisar da aprovação do presidente ou do próprio Congresso Nacional.
Como se não bastasse isso, a cúpula dirigente do banco fica blindada de qualquer possibilidade de ser processada cível e criminalmente por suas ações à frente do órgão, mesmo que suas decisões causem prejuízo ao caixa da instituição. Prejuízo que, caso aconteça, será coberto pelo Tesouro Nacional, ou seja, pelas verbas públicas arrecadadas com os impostos.
Na prática, a autonomia do Banco Central é o aprofundamento do processo de entrega e controle de toda a política monetária do país aos grandes bancos, que seguirá sendo guiada pela necessidade de acumulação de capital de um reduzido grupo de parasitas.
Assim sendo, o processo de favorecimento aos bancos e ao rentismo através do sistema da dívida pública, da remuneração da sobra de caixa dos bancos, das operações compromissadas etc. vai seguir estrangulando o orçamento federal e favorecendo a política de juros altíssimos praticada pelos bancos no país. A consequência dessa política para a economia do país e para os trabalhadores é a continuidade da crise do desemprego, da falência dos pequenos empreendimentos e do arrocho salarial.
