Uma reportagem publicada no último domingo, 27, pelo jornal Valor Econômico informa que Rodrigo Maia, o presidente da Câmara dos Deputados, deve protocolar até o fim desta semana um projeto de lei que tem como objetivo “reduzir a quantidade e melhorar a qualidade” de ações coletivas na Justiça.

O texto, que ainda é um anteprojeto, tem 35 artigos e foi elaborado por uma comissão de juristas selecionada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Rodrigo Maia espera que seja votado no plenário ainda este ano.

A reportagem explica que “as ações coletivas são movidas normalmente pelo Ministério Público, a Defensoria Pública ou associações representativas dos mais variados interesses”, e que “entre os alvos mais comuns estão operadoras de planos de saúde, bancos e concessionárias de serviços públicos”, empresas que, “mesmo quando saem vencedoras dos tribunais, (…) acabam arcando com todo o custo financeiro dos processos”.

Preocupados com os gastos das empresas com advogados de defesa, os juristas querem “filtros legais que sufoquem o que já é visto como uma lucrativa indústria da litigiosidade e tem como principal vítima as empresas”. Que piada!

Duas das sugestões para limitar as ações coletivas são “que as associações passem por uma espécie de teste de representatividade antes de ingressarem com as ações” e “que o Ministério Público seja obrigado a custear, com recursos do seu próprio orçamento, os valores referentes a ações que venham a ser consideradas ‘manifestamente improcedentes’ pelo Judiciário”.

Além disso, o projeto estabelece algumas regras para quem quiser fazer parte de uma ação coletiva, sendo que uma delas é abrir mão de ação individual para poder ser beneficiado por um eventual ganho na coletiva.

Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, ideias manifestamente contrárias aos direitos da classe trabalhadora chegaram ao meio jurídico, até mesmo aos tribunais trabalhistas. O cerco contra os trabalhadores está se fechando.