Um Projeto de Lei (PL 2690/2025) para resgatar a assistência do sindicato nas rescisões do contrato de emprego foi protocolado por Paulinho da Força na Câmara dos Deputados, no dia 2 de junho. A proposta foi articulada por Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares e representantes do setor financeiro.

O presidente da Casa, Hugo Motta, aprovou a iniciativa e pretende incluí-la em um pacote de projetos estruturantes para o país. A expectativa é de o PL seja votado em agosto.

A reforma trabalhista de 2017 revogou os parágrafos 1º e 3º do artigo 477 da CLT, que estabeleciam a obrigatoriedade da homologação da rescisão contratual no sindicato. Desde então, os direitos dos trabalhadores demitidos estão em risco. Sem o acompanhamento sindical, não é possível assegurar que todas as verbas rescisórias sejam pagas corretamente e que o trabalhador compreenda plenamente seus direitos.

Litigância

Sem o apoio do sindicato, muitos trabalhadores assinam a homologação e buscam o Judiciário para contestar ilegalidades na rescisão. Em 2023, foram 4,19 milhões de novos processos na Justiça do Trabalho, alta de 28,7% em relação ao ano anterior, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com dados de 2024 da Justiça do Trabalho, as Varas, na fase de conhecimento, receberam 2.117.545 processos, indicando um aumento de 11,6% em relação ao ano interior. Só a primeira instância ainda conta com 1.002.601 processos pendentes de solução, sendo que 47,5% desses aguardavam a 1ª sessão de audiência.

Os Tribunais Regionais do Trabalho receberam 1.378.699 processos, enquanto o Tribunal Superior do Trabalho recebeu 571.189 processos (originários ou que subiram em grau de recurso dos TRTs (99,7%), indicando aumento de 25,2% em relação ao ano de 2023.

Ainda de acordo com os dados, o tempo médio entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença é de 196 dias. Já o tempo médio entre o ajuizamento da ação e a extinção da execução é, em média, de 5.006 dias.

No ano passado, 804.273 conciliações foram homologadas na 1ª instância, conforme série histórica. Nas Varas do Trabalho, os assuntos mais recorrentes nos processos foram: horas extras, verbas rescisórias, adicional de insalubridade e multa de 40% do FGTS.

Proposta

O PL vem de encontro com essa situação. O intuito é reduzir o número de disputas trabalhistas. O texto propõe que a convenção coletiva da categoria ou acordo coletivo possa prever que a homologação das rescisões de contratos de trabalho tenha, obrigatoriamente, a assistência dos sindicatos, federações ou confederações. O acompanhamento poderá ocorrer presencialmente ou de forma remota, por meio de plataformas digitais.

Em casos de divergência sobre as verbas devidas ao trabalhador, a homologação será assinada com essa ressalva, e o empregador terá 60 dias para oferecer proposta de conciliação para quitar as verbas questionadas. Se o prazo acabar sem acordo, o termo de homologação com a ressalva servirá como petição inicial para entrar com reclamação trabalhista.

Funcionários com salário anual inferior a 24 salários mínimos (R$ 36.432 por ano, em valores de 2025), poderão entrar na Justiça mesmo se não fizerem ressalvas no momento da homologação. O objetivo é proteger trabalhadores de menor renda. Já aqueles com salários superiores a essa faixa somente poderão entrar na Justiça caso tenham feito ressalvas no momento da homologação. Desta forma, o empregador poderá propor acordo. A medida só será válida se houver a assistência do sindicato da categoria, e o funcionário poderá ir acompanhado do próprio advogado para auxiliá-lo.

A íntegra do PL está disponível no site da Câmara dos Deputados. Para conferir, clique aqui.

Homologação é no Sindicato!

Atualmente, somente as homologações da Caixa, Bradesco e BB (conquistada por decisão judicial) são feitas no Sindicato dos Bancários de Bauru e Região.

A representação sindical tem papel fundamental na garantia de direitos dos trabalhadores. O Sindicato espera que o PL seja aprovado pelos parlamentares e tramite com celeridade.