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STF decide que ‘legítima defesa da honra’ é inconstitucional

07/08/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade do uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres. O julgamento ocorreu no dia 1º de agosto.

A tese era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado. O argumento era de que o assassinato ou a agressão eram aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferisse a honra do agressor, como em casos de adultério.

Os ministros acompanharam o voto do relator do caso, ministro Dias Toffoli e firmaram o entendimento de que o uso da tese, nessas situações, contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

A “legítima defesa da honra” não poderá ser usada, de forma direta ou indireta, por advogados, policiais ou juízes. Além disso, caso a defesa use a tese com a intenção de gerar nulidade, os advogados não poderão pedir novo julgamento. A proibição vale tanto para a fase de investigação dos casos quanto para as situações em que os processos chegam ao tribunal do júri.

Por fim, os ministros também decidiram que tribunais de segunda instância poderão acolher recursos pela anulação de absolvições, caso estas tenham sido baseadas na tese. A anulação do julgamento não contraria o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, estabelecido na Constituição.

Ao votar, a ministra Cármen Lúcia declarou que mais do que uma questão jurídica, invalidar o uso da tese é uma questão de humanidade. “A sociedade ainda hoje é machista, sexista, misógina e mata mulheres apenas porque elas querem ser donas de suas vidas”, afirmou.

Complementando, a ministra Rosa Weber afirmou que em uma sociedade democrática, livre, justa e solidária “não há espaço para a restauração dos costumes medievais e desumanos do passado pelos quais tantas mulheres foram vítimas da violência e do abuso em defesa da ideologia patriarcal fundada no pressuposto da superioridade masculina pela qual se legitima a eliminação da vida de mulheres”.

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