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Sindicato contestará novas regras sobre o custeio dos planos de saúde das estatais

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O Sindicato dos Bancários de Bauru e Região prepara uma iniciativa jurídica contra as mudanças instituídas pelo governo Temer nas regras de custeio dos planos de saúde das estatais federais. As novas regras estão em vigor desde 26 de janeiro, quando foi publicada a Resolução nº 23 do Ministério do Planejamento.

Entre outras coisas, a resolução impõe um limite, em relação à folha de pagamento, para o custeio do benefício de assistência à saúde na modalidade autogestão. Também estabelece que a contribuição da empresa para o custeio do benefício não poderá exceder a contribuição dos empregados.

As regras valem para todas as 147 empresas públicas federais do país (incluindo bancos, ministérios e autarquias), e elas têm 48 meses para se adequar.

Para o Departamento Jurídico do Sindicato, um Ato Administrativo não pode alterar conteúdo de Lei, e a legislação brasileira diz que o plano de saúde faz parte do contrato de trabalho – que, por sua vez, não pode ser alterado no sentido de prejudicar o trabalhador (no caso, reduzindo um benefício).

Dentre os planos de saúde dos bancos públicos, o Saúde Caixa será o mais afetado, já que atualmente o banco arca com 70% do seu custeio (os bancários contribuem com 2% do seu salário mais 20% de coparticipação em procedimentos médicos, limitado a R$ 2,4 mil). O BB também já apresentou ao movimento sindical alterações na Cassi.

 

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