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Projeto de Bolsonaro propõe eliminar multa por não cumprimento de cotas para PCD

10/12/2019

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No último dia 27, às vésperas do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (3 de dezembro), Bolsonaro enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.159/2019, que propõe modificar a atual regra de cotas para contratação de pessoas com deficiência (PCD).

O projeto prevê duas alternativas para a inclusão das pessoas com deficiência e altera os critérios de contratação para as empresas. Hoje, as empresas que possuem cem ou mais funcionários precisam preencher, proporcionalmente, de 2% a 5% das vagas com pessoas com deficiência.

O argumento do governo é de que, embora essa tenha sido uma “importante medida para a inclusão social desta população […], representa uma obrigação que, em muitos casos, não pode ser cumprida”.

O PL foi encaminhado em regime de Urgência Constitucional e, por essa razão, teria de ser votado em um prazo de cinco sessões. No entanto, o deputado Rodrigo Maia garantiu que o projeto não será votado enquanto ele continuar presidindo a Câmara. Seu mandato vai até 31 de janeiro de 2021.

Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, a alteração dessa lei é um retrocesso, já que, em vez das empresas contratarem pessoas com deficiência, pagarão para o governo um valor equivalente a dois salários mínimos para cada vaga de PCD não preenchida. “Com o fim dessa cota, o deficiente voltará a ser excluído pela sociedade”, afirma Maria Emília, funcionária do Santander e diretora do Sindicato.

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