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Novo marco legal do saneamento é privatização da água

Para o Sindicato, a discussão vai além de princípios. Privatização não é sinônimo de eficácia!

17/12/2019

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A Câmara dos Deputados aprovou no dia 11, por 276 votos a 124 (e uma abstenção), o texto base do novo Marco Legal do Saneamento Básico, que abre caminho – apesar de ainda carecer de regulamentação – para a privatização da exploração dos serviços de água e esgoto nas cidades brasileiras.

A prática não é proibida hoje, mas terá as regras simplificadas se o Projeto de Lei entrar em vigor. O texto ainda terá de voltar ao Senado.
Os parlamentares governistas defenderam a necessidade de modernizar a legislação para possibilitar que o saneamento básico chegue a mais brasileiros, pois cerca de 100 milhões de pessoas não teriam acesso ao serviço.

Já os argumentos da oposição, se concentraram na luta contra a “privatização da água”, com discursos baseados no medo de o serviço diminuir em qualidade e aumentar no preço, se tornando inviável para a população mais pobre.

O ponto mais polêmico do texto é o que torna obrigatória a licitação do serviço de saneamento com concorrência entre empresas privadas e estatais. Hoje, gestores podem optar por firmar contratos direto com as estatais, sem licitação: os chamados contratos de programa.

Longo caminho
A tramitação desse texto enfrentou muita dificuldade no Congresso desde o início. Primeiro, o novo Marco Legal chegou na forma de Medida Provisória editada pelo governo Bolsonaro, a MP 868/2019. Porém, a Medida não foi votada e caducou. Para substituí-la, foi criado o Projeto de Lei nº 3.261 de 2019, aprovado em junho pelo Senado. O texto que veio do Senado, porém, foi dispensado e substituído pelo PL 4.162/2019, enviado pelo Executivo.

Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região água é um direito, não mercadoria. Porém, a discussão vai além: cidades como Berlim, Paris e Buenos Aires, entre outras, que privatizaram seus sistemas, estão voltando atrás, pois com a privatização não houve a expansão do acesso à água e esgoto, além das tarifas terem aumentado.

“A privatização da água é apenas mais um entre tantos ataques do governo Bolsonaro à população mais pobre”, lamenta Michele Montilha, diretora do Sindicato.

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