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Novo arcabouço fiscal é aprovado pela Câmara

29/05/2023

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 24, o projeto do novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. A proposta, que agora segue para o Senado, foi aprovada por 372 votos a 108.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23. O Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

As regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. Caso houver sobras de receitas, deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando sustentabilidade da dívida pública.

Os critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como constava no texto original. Sendo assim, a cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

Regras

  • O governo é obrigado a adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO.
  • Se mesmo contingenciando despesas o governo não conseguir cumprir as metas ficais (zerar déficit em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026), gatilhos graduais de contenção de gastos serão acionados.
  • Caso a meta das contas públicas seja cumprida, o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento real da arrecadação do governo.
  • Se a meta não for cumprida, o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento real da arrecadação do governo.
  • O resultado primário obtido poderá variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO, seja para baixo ou para cima. Assim, será considerada meta descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa.
  • Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescerá ao menos 0,6%, com base na variação da receita. Já o máximo de aumento será equivalente a 2,5%, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.

De acordo com o governo Lula, o teto de gastos – criado em 2016 e implementado a partir de 2017 – não permitiu que o país investisse com deveria nos últimos anos, trazendo prejuízos para diversas áreas, como infraestrutura, moradia, educação e saúde.

Fundeb e Piso Enfermagem

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi incluído no texto. A medida pode inviabilizar mais investimentos na educação, trazendo prejuízo aos trabalhadores do setor (que já sofrem com o achatamento da carreira), e aos estudantes (que verão reduzidas verbas para transporte escolar, alimentação, uniforme e material didático).

O piso da enfermagem também está dentro do teto do novo arcabouço fiscal. O novo piso da categoria pode não ser pago caso as despesas dos estados e municípios extrapolem os limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal.

Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, o novo arcabouço traz amarras às políticas sociais e reproduz argumentos fiscalistas do próprio teto de gastos do governo Temer. Posto isto, tem pontos incoerentes com o projeto defendido por Lula na campanha eleitoral do ano passado.

 

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