Novembro de 2023 vai ficar para sempre marcado na história do Sindicato dos Bancários de Bauru e Região como um mês de grandes conquistas. No dia 28, a entidade realizou mais uma entrega de cheques aos bancários da base. Desta vez, os beneficiados foram cinco assistentes A do Banco do Brasil de Taquarituba, que venceram ação coletiva referente ao pagamento das sétima e oitava horas extraordinárias. O valor total da ação foi de R$ 407.447,68.

Em 2016, o Sindicato ajuizou reclamação trabalhista contra o BB pleiteando a condenação da instituição ao pagamento de sétima e oitava horas de trabalho diárias, com o respectivo adicional de horas extras, em favor de todos os empregados que atuam ou atuaram na função comissionada de assistente A, nas unidades operacionais de apoio ou negócios. Em sua argumentação, a entidade sustentou que esses empregados ocupam função comissionada, mas não possuem poderes de gestão, direção, gerência, fiscalização, chefia ou mando, além de não possuírem subordinados. Sendo assim, exercem atividades meramente técnicas, de apoio administrativo, não gozando de fidúcia especial, já que não tomam nenhuma decisão em suas esferas de atuação e não respondem pelo banco.

Conforme o Art. 224 da CLT, os bancários que não exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, devem exercer jornada de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana. Portanto, o comissionamento não comporta a jornada legal de oito horas, mas sim a jornada de trabalho legal de seis horas, sendo necessário, então, o recebimento das 7ª e 8ª horas laboradas como extras.

O desembargador Antônio Francisco Montanagna, presidente da 6ª Turma e da 11ª Câmara, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), concordou com o argumento do Sindicato e condenou o Banco do Brasil ao pagamento das horas extras.

Grande vitória!

Bauru

A próxima ação coletiva de 7ª e 8ª horas que deve, em breve, ser homologada, é a que beneficia os assistentes A e os assessores do Banco do Brasil, que atuam ou atuaram nessa função, entre 2010 e 2013, em Bauru. O processo teve decisão favorável aos empregados e já transitou em julgado, ou seja, a sentença é definitiva!

Departamento Jurídico

O corpo jurídico do Sindicato está à disposição para atender e defender os bancários de Bauru e região. Interessados devem entrar em contato através dos telefones/WhatsApp: (14) 99868-4631 e (14) 99867-8667. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.