Na noite do dia 16, a Câmara dos Deputados aprovou uma das PECs (Proposta de Emenda à Constituição) mais absurda que já passou pelo plenário: a PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas.

Veja os principais pontos da proposta:

• Qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara;
• O Supremo Tribunal Federal (STF) terá que pedir autorização da Câmara ou do Senado para processar um parlamentar;
• A votação para autorizar ou não o processo deve ocorrer em até 90 dias após o recebimento do pedido;
• Parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares (restrições de contato, sequestro de bens, bloqueio de bens) expedidas pelo STF, e não por instâncias inferiores da Justiça;
• Concede foro privilegiado no STF para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional;
• Parlamentar só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável ;
• No caso de prisão por crime inafiançável, é necessário manifestação, em 24 horas, da Câmara ou do Senado, por votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão com maioria simples.

A proposta foi aprovada por 356 votos a favor e 134 contra no 1º turno, e por 344 votos a favor e 133 contra no 2º turno. O texto precisava do apoio de ao menos 308 deputados em cada turno. Ela segue agora para o Senado. Se aprovada, será promulgada diretamente pelo Congresso, sem possibilidade de veto presidencial.

Partidos do Centrão demonstraram amplo apoio, assim como a bancada do PL. Surpreendentemente, apesar do governo ter se posicionado contra a proposta, 12 deputados do PT votaram a favor, enquanto 51 votaram para derrubar a PEC. Os únicos partidos que se posicionaram integralmente contra a PEC foram o PSOL, o Novo, o PCdoB, e a Rede Sustentabilidade.

Lugar seguro para bandidos

A deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL) criticou enfaticamente a proposta, ressaltando que ela torna o parlamento em um lugar seguro para quem cometer crimes de qualquer natureza. “Isso aqui é praticamente a câmara secreta, porque o orçamento é secreto, o voto querem que seja secreto, só o que não é secreto é a falta de vergonha na cara. A safadeza é transparente, cristalina e evidente para quem quiser ver. (…) Olha o que estamos votando, a PEC da Blindagem, que já foi apelidada nas redes sociais de PEC da Bandidagem. Talvez um ou outro bandido, que não esteja aqui no Congresso Nacional, possa olhar para a gente e dizer: ‘é ali que eu quero estar, afinal de contas, ali eles dizem se pode ser aberto um inquérito contra alguém que cometeu um crime, ou não. Eles podem inclusive travar processos judiciais’. Em qual outro lugar isso pode ser feito?”, indagou.

“Eu não estou falando só de crimes leves, mas de crimes gravíssimos. Estupro, homicídio, latrocínio, racismo, pedofilia, tortura, tudo isso se os deputados disserem ‘pode’, vai poder, e aí o parlamentar que cometeu o crime, vai contar com o corporativismo ou com o coleguismo de seus pares para se livrar de ações e decisões judiciais”, completou.

Reação ao STF

Em contrapartida, o relator Cláudio Cajado (PP-BA) e defensores da PEC disseram que ela é “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de “perseguição política” e abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta voltou à pauta no início de agosto, na volta do recesso parlamentar, em reação à decisão de Alexandre de Moraes de decretar a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. A votação fez parte de um acordo planejado por Arthur Lira (PP-AL) para encerrar um motim de deputados contra a prisão domiciliar do ex-presidente.

Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, a proposta é vergonhosa, estratégica e um verdadeiro incentivo à impunidade. Ao invés de garantir transparência e igualdade perante a lei, cria um escudo para proteger políticos corruptos e criminosos, que abusarão, ainda mais, da barganha política, atrasando investigações e favorecendo a ausência de punição. O Congresso não é refúgio de bandidos! Não à PEC da Blindagem!