No Diário Oficial da União (DOU) de 26 de janeiro de 2018, ainda durante o governo de Michel Temer, a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) publicou duas resoluções — a Resolução CGPAR nº 22 e a Resolução CGPAR nº 23 — que mexem com os benefícios de assistência à saúde ofertados pelas estatais federais.
Na época, eram 147 essas estatais federais, que teriam até 48 meses para se adequar às novas regras — ainda têm, na verdade, pois as resoluções continuam em vigor, tendo sido regulamentadas por meio de quatro portarias publicadas no DOU de 27 de julho do ano passado. Portanto, o prazo para se adequarem termina em janeiro de 2022. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal estão entre elas.
Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, as novas regras da CGPAR ameaçam a sustentabilidade da Caixa de Assistência dos Funcionários do BB (Cassi) e do Saúde Caixa.
Do que tratam as resoluções
A resolução 22 estabelece novas regras de governança para os planos de saúde autogeridos pelas estatais federais, e a resolução 23 estabelece novas regras para o custeio dos benefícios de assistência à saúde oferecidos por essas empresas.
Entre outras coisas, as resoluções impõem um limite, em relação à folha de pagamento, para o custeio dos planos de saúde da modalidade autogestão. Também estabelecem que a contribuição da empresa estatal para o custeio do benefício não poderá exceder a contribuição dos empregados.
Outras mudanças previstas nas resoluções são: que novos servidores públicos concursados não terão mais direito ao plano de saúde no formato atual e que, entre os dependentes dos empregados, só poderão permanecer no plano os filhos e companheiros conjugais — os pais terão de ser definitivamente excluídos.
Saúde Caixa para todos
Foi no início do mês passado, depois de receber autorização da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), que a Caixa começou a incluir em seu plano de saúde os empregados admitidos a partir de setembro de 2018. Cerca de 10 mil trabalhadores estavam de fora do Saúde Caixa.
Em seu Acordo Coletivo de Trabalho 2018-2020, a Caixa conseguiu dar um primeiro passo em direção às mudanças previstas nas resoluções 22 e 23 da CGPAR, assegurando o plano de assistência à saúde apenas para os empregados admitidos até 31/08/2018. No entanto, no ACT 2020-2022 o banco voltou atrás, assegurando o Saúde Caixa para todos os empregados (Cláusula 32 do acordo).
Grupo de trabalho específico
Foi também no ACT assinado no ano passado que o movimento sindical conquistou a implantação de um grupo de trabalho específico para discutir um novo modelo de custeio para o Saúde Caixa. A primeira reunião desse grupo acontece nesta sexta-feira (12).
Desde 2004, a Caixa paga 70% das despesas assistenciais do Saúde Caixa, e os usuários pagam os outros 30%. No entanto, as resoluções da CGPAR, e também uma alteração no estatuto da Caixa, querem fazer com que a participação do banco nessas despesas não ultrapasse o limite correspondente a 6,5% da folha de pagamento.
É urgente, portanto, negociar um novo modelo de custeio para o plano, um modelo que preserve os direitos dos empregados. Falta menos de um ano para se chegar a uma solução, sem descartar a luta na Justiça contra contra as resoluções.
