Desde o dia 18 de janeiro, está no ar uma consulta pública aberta pela Secretaria do Trabalho, do Ministério da Economia, a respeito de uma “proposta de Portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho”. O prazo para contribuições à consulta segue aberto até esta sexta-feira (5).

No entanto, apesar de ter sido aprovada por autoridades jurídicas do governo, “a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) vê inovações e até inconstitucionalidades no texto, além de pontos polêmicos como a ampliação do número de atividades com autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados”, informa o portal de notícias iG.

A Anamatra, em conjunto com outras entidades, disse em nota que o texto “apresenta um arcabouço jurídico inovador”, com princípios próprios e normas diferentes das previstas na Constituição e nas leis, em “manifesta violação ao processo legislativo”. Para a entidade, o texto promove “alteração da lógica protetiva da legislação trabalhista”.

Segundo a nota, a consulta pública pode ser realizada, mas não substitui outros procedimentos. “O mecanismo revisional da legislação trabalhista proposto contraria diretamente a exigência de diálogo tripartite (governo, empregadores e trabalhadores)”, afirmam os signatários.

Para as entidades, a redação da proposta de decreto emprega uma linguagem abstrata e pouco objetiva, o que indicaria que o Executivo está invadindo a esfera do Legislativo, “tendo natureza jurídica de princípio normativo, permitindo que o Poder Executivo Federal atue com excessiva discricionariedade na suposta regulamentação dos direitos trabalhistas”.

Além da Anamatra, também rechaçam a proposta do governo a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

O Sindicato dos Bancários de Bauru e Região é contrário a qualquer retirada de direitos, ainda mais se feita através de decreto.