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Congresso Nacional volta às atividades; Saiba quais são os projetos de interesse da categoria bancária que estão em pauta

07/08/2023

Foto: Ana Volpe/Senado Federal

O Congresso Nacional voltou às atividades, no dia 1º, depois do recesso informal de julho. Com o retorno, projetos tidos como prioritários para o governo serão discutidos pelos parlamentares. Além deles, propostas de interesse da categoria bancária também podem entrar em pauta ao longo dos próximos meses.

Confira alguns desses Projetos de Lei de interesse para a categoria e a situação atual de cada um:

  • PL 4188/2021 – de autoria do Poder Executivo: conhecido como marco legal das garantias. Aprovado no Senado em julho, o projeto preserva a exclusividade da Caixa no penhor. No dia 3 de agosto, foi encaminhado à Câmara dos Deputados para apreciação das emendas do Senado.
  • Projeto de Lei 1043/2019 – de autoria do deputado David Soares (DEM/SP): permite a abertura de agências bancárias nos finais de semana. A proposta é de funcionamento das 9h às 14h, aos sábados, e das 9h às 13h aos domingos. Desde maio, o projeto aguarda parecer do relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
  • PL 817/2022 – de autoria do deputado Kim Kataguiri (União SP): altera a Lei 7.783/1989 (Lei da Greve) ao definir como serviços essenciais os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias. Ameaça o direito de greve da categoria. O projeto chegou a ser incluído na pauta de votação da Câmara em 2022, mas foi retirado após pressão do movimento sindical. Em abril deste ano, foi encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • PL 2699/2019 – de autoria do ex-deputado Valtenir Pereira (MDB/MT): tem o objetivo de manter a ultratividade das negociações coletivas até que outro Acordo Coletivo de Trabalho seja assinado. Em junho de 2022, o projeto foi anexado ao PL 8112/2017, para que passem a tramitar juntos. O PL 8112 altera diversos pontos da legislação modificados pela Lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista.
  • PL 581/2019 – de autoria do senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR): isenta os trabalhadores de pagar Imposto de Renda sobre a PLR (Participação nos Lucros e Resultados) – mesmo tratamento fiscal dado aos sócios e acionistas. Projeto foi aprovado em dezembro de 2022 pelo Senado e agora segue para avaliação da Câmara.
  • PL 8821/2017 – de autoria do deputado Sergio Souza (PMDB/PR): retira o limite de dedução de 12% do imposto devido na declaração de rendimentos das contribuições extraordinárias em casos de equacionamentos em fundos de pensão dos funcionários das estatais. O projeto aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
  • PLP 268/2016 – de autoria do senador Valdir Raupp (MDB/RO): estabelece novas regras de governança nos fundos de pensão. Foi aprovado no Senado e remetido para Câmara dos Deputados. Última atualização foi em 2018.
  •  PDL 348/2022 – de autoria da deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS): a proposta susta os efeitos da CGPAR 37/2022, resolução que prevê o limite de 8,5% de contribuição das estatais aos fundos de pensão. Também desvincula o benefício dos participantes de reajustes concedidos aos empregados ativos. Desde junho de 2023, o projeto aguarda designação de relator na Comissão de Saúde (CSAUDE).
  • PDL 313/2022 – de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS): busca sustar a CGPAR 42. Esta resolução, entre outras diretrizes, reduz os aportes financeiros das estatais aos planos de saúde dos seus trabalhadores. Atualmente, aguarda designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
  • PL 164/2023 – de autoria do deputado Lebrão (União/RO): propõe que os reajustes anuais dos planos de saúde individuais, familiares ou coletivos tenham como parâmetro a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços (IPCA). Em março, o projeto foi incorporado ao PL 628/2020, que busca alterar a Lei nº 9.656, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos privados de assistência à saúde.

O Sindicato dos Bancários de Bauru e Região segue na luta contra todos os projetos que ameaçam os trabalhadores da categoria. Retrocessos precisam ser retirados de pauta e isso só é conquistado através de muita mobilização e pressão sobre os parlamentares.

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