A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (13), por 365 votos a 39, o Projeto de Decreto Legislativo nº 956, de 28 de maio de 2018, que susta os efeitos da Resolução nº 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), de 18 de janeiro de 2018.

A Resolução CGPAR 23 criou novas regras para o custeio de planos de saúde por parte das estatais federais, dando às empresas 48 meses para se adequarem às mudanças.

Entre outras coisas, ela impõe um limite, em relação à folha de pagamento, para o custeio dos planos. Também estabelece que a contribuição das estatais para o custeio não poderá exceder a contribuição dos empregados.

Outras mudanças previstas são: que novos servidores públicos concursados não terão mais direito ao plano de saúde no formato atual e que, entre os dependentes dos empregados, só poderão permanecer no plano os filhos e companheiros conjugais — os pais terão de ser definitivamente excluídos.

Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, todas essas alterações tornariam os planos de saúde insustentáveis. No caso da Caixa Econômica Federal, por exemplo, o banco paga, desde 2004, 70% das despesas assistenciais do Saúde Caixa, e os usuários pagam os outros 30%. Se as regras da Resolução CGPAR 23 forem mesmo aplicadas, a participação do banco nessas despesas não poderá ultrapassar o limite correspondente a 6,5% da folha de pagamento.

O PDC 956/18, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), foi encaminhado ontem mesmo para o Senado. A hora, portanto, é de pressionar os senadores pela aprovação do projeto. É preciso barrar os ataques aos planos de saúde das empresas públicas!