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Após pressão dos trabalhadores, SEST aceita rever em até 90 dias Resolução 42 da CGPAR

04/12/2023

Em resposta ao protesto nacional de trabalhadores de estatais e empresas públicas, realizado em Brasília, no dia 29 de novembro, a SEST (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais) anunciou que o governo irá rever a Resolução 42 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União). O órgão também propôs que os trabalhadores ajudem na elaboração do texto da mudança da resolução.

Reunião
A primeira reunião de negociação para debater o tema acontece no dia 7 de dezembro e contará com a participação de representantes dos trabalhadores. A expectativa é de que o documento que suspenderá o atual texto da resolução, fique pronto em até 90 dias, ou seja, março de 2024.

Entenda
O governo Bolsonaro, por meio do então Ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou no ano passado a Resolução CGPAR nº42, uma reedição da nº 23, que foi revogada pelo Congresso Nacional em 2021.

A Resolução 42 obriga os beneficiários de planos de saúde autogeridos por estatais a dividir os custos com as empresas (50×50). Também veda às empresas estatais a concessão de empréstimo pecuniário aos funcionários; de licença-prêmio e abono assiduidade; e de férias em período superior a 30 dias por ano trabalhado, entre outros benefícios dos regulamentos internos das empresas e planos de cargos e salários.

Trabalhadores – sobretudo, aposentados – do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobrás, Correios, Embrapa, Casa da Moeda, Codevasf, Conab, BNDES, Serpro, Dataprev, INSS, entre outras empresas, estão entre os prejudicados. Por conta da resolução, diversos beneficiários tiveram de abrir mão do plano de saúde por não conseguir arcar com as despesas.

O Sindicato dos Bancários de Bauru e Região espera que o governo Lula revogue, de uma vez por todas, essa herança nociva do governo Bolsonaro. É inadmissível e não faz sentido algum que, passados quase 12 meses da mudança de gestão de governo, ainda esteja em vigor essa resolução, que coloca em risco o plano de saúde do funcionalismo público, favorece o mercado dos planos privados e facilita a privatização.

Revogação, já!

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