Na semana passada, o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região levou à Justiça do Trabalho a discussão sobre a reestruturação da Caixa Econômica Federal. A ação é coletiva e inclui um pedido de antecipação de tutela, que ainda não foi apreciado.

Por conta da reestruturação, diversos bancários, tanto de agências quanto de áreas-meio, já perderam a função. Outras dezenas tiveram rebaixamento de função e, consequentemente, perda salarial.

De acordo com Sérgio Ribeiro, advogado do Sindicato, o objetivo da ação é discutir os efeitos da reestruturação com base em pontos como o direito dos trabalhadores à irredutibilidade salarial (Art. 7°, inciso VI da Constituição) e contra alterações contratuais que resultem em prejuízos aos empregados (Arts. 468 e 469 da CLT).

O Art. 469 trata da proibição da transferência do empregado, sem a sua anuência, para localidade que resulte em mudança de domicílio. Funcionários que não tenham cargo de confiança (com efetivo poder de tomar decisões em nome do banco), não podem ser transferidos.