No dia 7, entrou em vigor a Lei nº 14.020, oriunda da Medida Provisória 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Entre diversos pontos, a lei proíbe a dispensa sem justa causa de empregados com deficiência, durante a pandemia de coronavírus.

Em seu artigo 17, inciso V, a lei diz: “Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei: V – a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência será vedada”. Ou seja, nenhum empregado com deficiência pode ser dispensado sem justa causa – inclusive nas empresas não sujeitas à cota legal (art. 93, da Lei nº 8.213/91). Caso haja a dispensa, o trabalhador poderá impetrar pedido judicial de reintegração.

Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, essa proibição é digna e justa. Os trabalhadores com deficiência enfrentam diversas barreiras para conseguir entrar e se manter no mercado de trabalho e com a pandemia, essas dificuldades aumentam, já que muitos deles estão afastados de suas atividades porque fazem parte do grupo de risco.

Vale destacar que segundo a Lei de Cotas (Lei nº 8213/1991), se a empresa tem entre 100 e 200 empregados, 2% das vagas devem ser garantidas a beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência. A porcentagem varia de acordo com o número total de contratados, chegando a um máximo de 5% caso haja mais de 1.001 funcionários.

Revoltantemente, no final do ano passado, o governo Bolsonaro enviou um projeto ao Congresso Nacional que coloca fim à política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. O PL 6.195/2019 permite que as empresas substituam a contratação dessas pessoas, pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais. Ou seja, as empresas serão desobrigadas a reservarem vagas a trabalhadores com deficiência.

O Sindicato espera que, ao passar o estado de calamidade pública, os bancos mantenham todos os trabalhadores empregados. A entidade está na luta para que nenhum trabalhador, tendo deficiência ou não, tenha seus direitos atacados pelos banqueiros e desgoverno Bolsonaro.