O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) concedeu liminar em mandado de segurança e determinou a imediata reintegração de uma bancária demitida sem justa causa pelo Bradesco durante o período de estabilidade pré-aposentadoria.

A decisão, proferida pelo desembargador Ricardo Antônio de Plato, reformou o entendimento da 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista, que havia rejeitado o pedido de tutela de urgência apresentado pela trabalhadora.

Ao recorrer ao TRT-15, a bancária argumentou que seu direito à estabilidade pré-aposentadoria já havia sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, em processo anterior. O reconhecimento teve como fundamento o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Cláusula 27 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, além do cumprimento da exigência de comunicação formal ao empregador.

A norma assegura aos bancários com, no mínimo, 23 anos de vínculo empregatício ininterrupto com o mesmo banco, a garantia provisória de emprego nos 24 meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seja pelas regras permanentes ou de transição.

A trabalhadora tinha 34 anos de trabalho dedicados exclusivamente ao Bradesco e informou ao banco que estava a 24 meses de adquirir o direito à aposentadoria, mas foi dispensada apenas nove dias depois da comunicação. Diante disso, sustentou que a dispensa, realizada durante a vigência da garantia de emprego, representava violação a um direito já assegurado judicialmente.

Etarismo

Outro ponto considerado pela Justiça foi a situação pessoal e profissional da bancária, que tem 51 anos de idade. Com a demissão, ela ficou privada dos salários, dos benefícios contratuais, incluindo a assistência médica, e da continuidade das contribuições previdenciárias, sem receber qualquer benefício ativo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na decisão liminar, o desembargador determinou que a reintegração ocorra no mesmo cargo e nas condições contratuais anteriores, com o restabelecimento do vínculo empregatício, dos salários, dos benefícios e do plano de saúde. A fundamentação considerou as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a adoção de medidas imediatas de proteção em situações marcadas por desigualdade de poder e risco de prejuízo à subsistência e à integridade psicológica da trabalhadora.

A decisão também se amparou no Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva da Justiça do Trabalho. O documento reconhece o etarismo como uma forma de discriminação nas relações de trabalho e aponta, entre os exemplos dessa prática, a dispensa imotivada de trabalhadoras com longo tempo de serviço e em fase de transição para a aposentadoria, especialmente quando a medida busca esvaziar garantias de emprego previstas em norma coletiva.

O Bradesco deverá cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 500,00.