O governo Bolsonaro, por meio do Ministro da Economia, Paulo Guedes, e do Ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, publicou no Diário Oficial da União, no dia 4 de agosto, a Resolução CGPAR nº42, uma reedição da nº 23, que foi revogada pelo Congresso Nacional em 2021.
Em setembro do ano passado, o Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, que suspendeu os efeitos da Resolução 23, de 2018, estabelecida pelo Ministério do Planejamento do então presidente Michel Temer. A resolução tratava das regras do custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados. Entre as várias medidas estava a limitação da contribuição das empresas estatais aos planos de saúde dos empregados que forem organizados sob a forma de autogestão.
Além disso, novos servidores públicos concursados não teriam mais direito ao plano de saúde no formato atual, e entre os dependentes dos empregados, só poderiam permanecer no plano os filhos e companheiros conjugais — os pais teriam de ser excluídos.
CGPAR 42
Apesar da CGPAR 23 ter sido revogada, o governo Bolsonaro publicou sua reedição, estabelecendo novas diretrizes e ataques aos funcionários do BB, Caixa, Correios e Petrobras. A nova resolução prevê em seu artigo 6º que a participação da empresa pública no custeio dos planos de saúde não poderá exceder o limite de 50% das despesas.
A Resolução também veda às empresas estatais a concessão de empréstimo pecuniário aos funcionários; de licença-prêmio e abono assiduidade; e de férias em período superior a 30 dias por ano trabalhado, entre outros benefícios dos regulamentos internos das empresas e planos de cargos e salários.
No dia 9, foi protocolado na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 313/2022, do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), funcionário aposentado do BB, que busca sustar os efeitos da CGPAR 42.
Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, a CGPAR 42 coloca, novamente, em risco o plano de saúde do funcionalismo público, onerando ainda mais as despesas dos trabalhadores.
(Na foto, ato realizado em 2018 pelo Sindicato, onde bancários da ativa e aposentados da Caixa protestaram contra a alteração no modelo de custeio do Saúde Caixa)
