, 22 de outubro de 2017
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CCJ aprova exoneração de servidor público por ?insuficiência de desempenho?


11/10/2017
Bancários na Luta, edição 9

No dia 4, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou as regras para a "avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios" e a possível exoneração desses servidores "por insuficiência de desempenho".

A avaliação periódica de desempenho dos servidores está prevista na Constituição (art. 41, § 1º, III) desde 1998, quando foi incluída na carta por meio da Emenda Constitucional nº 19.

O texto aprovado no dia 4 é um substitutivo apresentado por Lasier Martins (PSD-RS) ao Projeto de Lei do Senado nº 116/2017, de autoria de Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A proposta é que o desempenho funcional dos servidores seja apurado anualmente por uma comissão avaliadora.

Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Estão listados, entre outros, "inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão".

A ideia é que os fatores fixos contribuam com até metade da nota final apurada. Os fatores variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10% da nota. A depender da nota final, dentro de faixa de zero a dez, o desempenho funcional será conceituado como: "S", de superação (igual ou superior a 8 pontos); "A", de atendimento (igual ou superior a 5 pontos e inferior a 8 pontos); "P", de atendimento parcial (igual ou superior a 3 pontos e inferior a 5 pontos); e "N", de não atendimento (inferior a 3 pontos).

O servidor correrá o risco de ser demitido quando obtiver conceito "N" nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito "P" na média das cinco últimas avaliações. Ele poderá pedir reconsideração por duas vezes.

Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, o que está por trás desse projeto é o desejo de reduzir o papel do Estado. É preciso ter clareza de que o problema não está no servidor público. O problema é de gestão dos órgãos públicos, que muitas vezes recai sobre as costas dos servidores.

A consequência da implementação desse projeto será o fim dos concursos públicos, a ampliação da terceirização e a privatização de tudo o que for possível.

O Sindicato está na luta, ao lado dos servidores, contra a aprovação desse projeto.


Sindicato dos Bancários e Financiários de Bauru e Região
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